(DOC. VP 241.1071.1786.8443)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão de manifesta incompetência do STJ, da preclusão e da coisa julgada. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, com trânsito em julgado em 12 de novembro de 2018. O habeas corpus foi impetrado em 30 de setembro de 2024, mais de 5 anos após o trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DIS

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