Jurisprudência sobre
coisa julgada
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151 - STF. Coisa julgada. Intangibilidade. ADCT, da CF/88, art. 17.
«As cláusulas temporária e extravagante do art. 17 do ADCT/88 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.... ()
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152 - TJSP. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORÇA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA.
Decisão que rejeita arguição de nulidade de citação. Formação da coisa julgada, que não pode ser afastada por mera decisão incidental. Posto que se alegue nulidade de citação, juridicamente, no processo, formara coisa julgada, não podendo ser desconstituída por mera decisão judicial incidental em face de alegação formulada em contestação fora de tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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153 - TRT3. Coisa julgada. Ação coletiva. FGTS.
«O ajuizamento de ação trabalhista pelo sindicato da categoria profissional, pugnando pelo pagamento aos substituídos das parcelas do FGTS sonegadas pela ré, não obsta a propositura de ação individual sobre o mesmo tema, não induzindo litispendência ou coisa julgada, a teor do que dispõe o CDC, art. 104. Proferida a decisão na ação coletiva, não ficam os indivíduos impedidos de promoverem as respectivas ações individuais, já que a decisão relativa a interesses ou direitos coletivos não tem o condão de influenciar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Permanece incólume, nesses casos, o interesse de agir, que decorre da liberdade concedida à parte de preferir deduzir a pretensão isoladamente, conforme lhe assegura a Constituição da República, o que não induz coisa julgada, especialmente se considerarmos que, para que se beneficie dos efeitos da ação coletiva, deverá o autor individual requerer a suspensão da demanda individual (Lei 8.078/1990, art. 104), o que não ocorreu na espécie.... ()
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154 - STJ. Coisa julgada. Mandado de segurança. Consignação em pagamento.
«A circunstância de haver sentença, em mandado de segurança, determinando se obedeçam a determinados critérios no reajuste de prestações, não impede o ajuizamento de ação consignatória visando a pagá-las. A coisa julgada haverá de ser observada no julgamento dessa 2ª ação.... ()
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155 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória por danos morais. Processo extinto. Existênica de acordo celebrado em outro processo (ação de indenização por danos materiais) que dá ampla e geral quitação. Transação, no entanto, que deve ser interpretada restritivamente. Acordo que, não tendo disposto a respeito da indenização por danos morais e sua causa, não produziu coisa julgada a respeito. Em sendo diversa a causa, porque diferentes as demandas em seus elementos causa de pedir e objeto, não se há falar em coisa julgada. Extinção do processo por reconhecida coisa julgada, afastada. Apelação provida.
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156 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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157 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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158 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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159 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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160 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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161 - STJ. Civil. Agravo inerno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. ... ()
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162 - TRT2. Coisa julgada. Revisão execução. Relações continuativas. Modificação da situação de fato e/ou da relação jurídica. Inalterabilidade da coisa julgada nos próprios autos. Tratando-se de execução de decisão judicial transitada em julgado proferida em relação continuativa, alteração posterior da situação de fato ou da relação jurídica deve ser discutida em ação revisional, sendo impossível a alteração da coisa julgada nos próprios autos.
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.
Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos - alegações e defesas, na dicção legal - que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a res deducta e a res deducenda. (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. II. 11ªed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 562)... ()
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164 - TST. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao dispositivo da Constituição da República, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Coisa julgada. Extinção do processo.
«Sendo inquestionável o fenômeno da coisa julgada a incidir sobre a relação litigiosa em curso, cabe ao Tribunal, mesmo em sede de recurso especial, de ofício, declarar extinto o processo sem julgamento de mérito. ... ()
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166 - TJSP. IPVA. Débito tributário. Responsabilidade. Coisa julgada. Inexistência de responsabilidade do autor da ação reconhecida por decisão definitiva em outro processo. Coisa julgada. Cobrança indevida. Ação procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Sucumbência.
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167 - TST. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.... ()
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168 - TST. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.... ()
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169 - TST. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.... ()
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170 - TST. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.... ()
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171 - TST. Coisa julgada.
«Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. XXXVI, porquanto o Tribunal Regional apenas reconheceu o vínculo de emprego, não proibindo a prática de terceirização.... ()
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172 - TST. Coisa julgada.
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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173 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Desconstituição de sentença. Ação anterior de investigação de paternidade. Relativização de coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anterior ação de investigação julgada procedente. Coisa julgada.
«Apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a impossibilidade material da realização do DNA e a ação investigatória tiver sido julgada improcedente por falta de provas, é que se autoriza a renovação de demanda investigatória de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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174 - STF. Coisa julgada. Decisão revestida da autoridade da coisa julgada. Conseqüente impossibilidade do reexame da controvérsia. Renovação do litígio, em sede de execução. Inviabilidade, mesmo que a parte venha suscitar questão nova. CPC/1973, art. 474.
«Em sede de execução, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser por ela alegada no processo.... ()
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.
1.A questão discutida no presente recurso versa sobre a decisão que determinou a intimação da parte autora, agravante, para colacionar planilha devidamente retificada. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Omissão na origem. Inexistência. Limites da coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Óbice. Súmula n.7/STJ. Decisão monocrátoca mantida.
1 - O acórdão recorrido foi explícito quanto às razões do afastamento do excesso de execução e de não ofe nsa à coisa julgada. ... ()
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177 - TST. Recurso de revista da telemar. Coisa julgada. Ação civil pública anterior julgada improcedente.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 daquela lei não induzem litispendência e, consequentemente, coisa julgada para as ações individuais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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178 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Restituição. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Desconto de 2% previsto na Lei 10.588/95. Termo da repetição. Coisa julgada.
«A discussão sobre o marco final da repetição não pode ser reaberta, pois transitada em julgado a sentença que o estabeleceu. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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179 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Teoria da relativização. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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180 - TJSP. COISA JULGADA -
Sentença que reconheceu a coisa julgada - Impossibilidade - Não observada a tripla identidade entre o presente feito e os autos da ação 1012360-32.2018.8.26.0482 - Sentença reformada, afastando-se o decreto de carência da ação. ... ()
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181 - TRT3. Coisa julgada.
«A conciliação, como princípio do processo do trabalho (CLT, art. 764), atua como um importantíssimo mecanismo de solução estatal de interesses resistidos. É célere e concretiza a finalidade do Poder Judiciário, pacificando os conflitos de interesses. As próprias partes, mediante concessões recíprocas, abrem mão de certos direitos para ganharem outros. Em outras palavras, reclamante e reclamada transacionaram acerca de parcelas oriundas do contrato de trabalho, tendo, com o acordo firmado por eles e homologado pelo juízo competente, colocado fim a toda e qualquer controvérsia presente e futura. A homologação do acordo celebrado entre as partes nada mais é que a chancela judicial capaz de tornar o termo de conciliação uma sentença de mérito e, por consequência, título executivo, consoante estabelecem os artigos 449, 269, III, 584, III do CPC/1973, e CLT, art. 831. Desta feita, houve plena e ampla quitação nos autos da ação anteriormente ajuizada, importando violação da coisa julgada eventual deferimento de parcelas no presente feito, nada mais podendo ser exigido da reclamada.... ()
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182 - TST. Recurso de revista. Execução. Violação da coisa julgada.
«Não se admite que o juízo de execução imponha à ação de cumprimento limites que não constam do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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183 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegada violação. Servidor público. Vencimentos. Cobrança de adicionais. Acórdão rescindendo proferido em fase de liquidação. Necessidade de interpretação restrita do pedido. Inexistência de violação a direito adquirido ou coisa julgada. Improcedência. (Com doutrina).
«Inexistindo direito adquirido contra norma constitucional e havendo óbice, na espécie, à alegação de direito adquirido em favor dos autores, de se concluir que o decidido no agravo de instrumento cujo venerando acórdão se pretende rescindir, não ofendeu coisa julgada.... ()
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184 - TJSP. COISA JULGADA.
Município que alega existência de coisa julgada na presente ação em face da ação de concessão de aposentadoria especial já transitada em julgado. Inocorrência. Ação anterior que se limitou exclusivamente ao pleito de concessão de aposentadoria especial. Ente municipal que em sede de cumprimento de sentença reconheceu que a ação se limitava à aposentadoria especial, recomendando a então impugnante que ajuizasse ação própria para discutir as regras de paridade e integralidade. Coisa julgada não configurada. Preliminar rejeitada. ... ()
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185 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Coisa julgada.
«1. Sustenta o agravante que «ao respaldar a decisão de 1ª instância, que interpreta as horas extras deferidas originalmente, subtraindo uma hora extra do agravante, ofende o inciso XXXVI do CF/88, art. 5º, porque altera a coisa julgada, em prejuízo do agravante. 2. Colhe-se da decisão, o registro de que «não fez parte da lide, porque incontroversa, a regular fruição de uma hora de intervalo para refeição, como expressamente mencionado na petição inicial, daí ter o Colegiado de origem concluído que «a ausência de menção do intervalo na decisão exequenda não pode justificar a interpretação ora defendida. 3. Constata-se que a controvérsia ficou restrita a melhor interpretação do sentido e alcance da decisão exequenda, a qual não implica a suposta violação literal e direta do CF/88, art. 5º, XXXVI. É que conforme diretriz jurisprudencial traçada pela OJ-SDI2 123, observável por analogia, «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.- 4. Significa dizer que a ofensa à coisa julgada, contida no art. 5º, XXXVI da Constituição só se vislumbra no caso de erro de clara visibilidade quanto a seu conteúdo e autoridade. 5. Se a averiguação da alegada violação depende do exame em concreto dos limites objetivos da coisa julgada, não se tem ofensa direta e imediata àquela garantia constitucional.... ()
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186 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. ... ()
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187 - TJSP. COISA JULGADA -
Oportuno salientar que o efeito da coisa julgada material ( CPC/1973, art. 467 e 474, com correspondência nos arts. 502 e 508, do CPC/2015), produzida no julgamento da anterior ação nominada de «ação de exibição e nulidade de contrato c/c consignação em pagamento e indenizatória por danos morais (processo 1002396-50.2022.8.26.0619), por Acórdão transitado em julgado (cf. fls. 265 daqueles autos), no que concerne à declaração de inexistência do débito objeto da presente ação nominada de «ação indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada, relativo ao contrato de 003951964, inscrito em cadastro de inadimplentes no valor de R$256,41, repercute no processo da presente demanda porque a coisa julgada material impede que o desfecho de um processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do outro já julgado, por r. sentença, transitada em julgado - Anota-se que, no caso dos autos, não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilicitude dessa inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()
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188 - TST. Coisa julgada. Inocorrência. Identidade de pedidos. Inexistência. CPC/1973, art. 467.
«Não havendo identidade de pedidos, não há falar em ocorrência de coisa julgada.... ()
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189 - TRT3. Coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.
«Para se configurar a coisa julgada, é necessário que se verifique a tríplice identidade a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 301, ou seja, de partes, de causa de pedir e de pedido. Nas ações coletivas, o sindicato atua como substituto processual, ou seja, ajuíza a demanda em nome próprio, mas na defesa de direito alheio, enquanto que na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Tal como se depreende do CDC, art. 104, a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. A teor dos §§ 1º e 2º do CDC, art. 103, proferida a decisão no âmbito da ação coletiva, as pessoas que não interviram no processo como litisconsortes (ou que não anuíram ao acordo eventualmente entabulado), não ficam impedidas de promover as suas ações individuais. Ademais, os efeitos da coisa julgada decorrentes das ações coletivas não têm o condão de prejudicar interesses ou direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o CDC, art. 103, III que, nas ações coletivas que tenham por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, os efeitos erga omnes da decisão apenas se operam «para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (coisa julgada in utilibus).... ()
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190 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Contrato de eletrificação. Coisa julgada. Extinção. Nova ação. Identidade de parte. Identidade de pedido. Causa-petendi comum. Apelação cível. Contrato de eletrificação. Demanda pretérita com condenação da ré ao pagamento. Nova ação. Coisa julgada. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente julgada, é de ser reconhecida a coisa julgada e, por conseguinte, extinto o feito sem Resolução de mérito. Negaram provimento ao apelo. Unânime..
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191 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada.
«A questão pertinente à definição formal dos limites objetivos da «res judicata submete-se ao domínio normativo da lei ordinária, não se revestindo, em conseqüência, da estatura constitucional necessária à interposição do recurso extraordinário.... ()
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192 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. ... ()
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193 - TST. Recurso de revista. 1. Coisa julgada.
«O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da suposta existência de coisa julgada, nem a parte opôs embargos de declaração objetivando o pronunciamento explícito da Corte de origem sobre a questão, o que revela a falta do devido prequestionamento. Convém frisar que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exegese da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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194 - STJ. Sentença. Coisa julgada. Efeitos da sentença. Distinção. CPC/1973, art. 458.
«É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contida na sentença, no que pertine à definição do direito controvertido. Nesse sentido leciona Ovídio Baptista da Silva, «literris: ... ()
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195 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS MEDIANTE CONVERSÃO EM URV. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE POSTERIOR INTERPRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alega que a execução é ilíquida uma vez que as diferenças remuneratórias já haviam sido absorvidas pelo novo padrão remuneratório. ... ()
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196 - STJ. Estelionato. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. CP, art. 171.
«Não se cuida de ofensa à coisa julgada a tramitação de processo que apura a prática de crime de estelionato, em tese, praticado pela paciente, contra vítimas diversas das constantes em processo anterior que culminou com sua condenação pelo cometimento do mesmo tipo penal (CP, art. 171).... ()
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197 - STJ. Responsabilidade civil. Coisa julgada criminal.
«Irrelevância, quanto à responsabilidade civil, se a absolvição não envolveu o reconhecimento de exclusão de ilicitude nem reconheceu, categoricamente, a inexistência material do fato.... ()
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198 - STJ. Coisa julgada. O acórdão recorrido fundado na existência de coisa julgada. Questão não suscitada no momento oportuno. Fundamento não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a matéria impugnada pela União no tocante ao pagamento da Gratificação de Atividade Técnico Operacional de Tecnologia Militar (GDATEM) deveria ter sido impugnada em momento oportuno sob pena da ocorrência da coisa julgada. ... ()
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199 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.
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200 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Havendo-se recusado o Tribunal de Justiça a apreciar a argüição de coisa julgada, por considerá-la tardiamente formulada, não chegou, por isso, mesmo, a decidir se esta (a coisa julgada) se caracterizou, ou não. Tal questão infraconstitucional, de caráter processual, não se sujeita ao controle do STF, em Recurso Extraordinário, mas, sim, ao STJ, em Recurso especial. ... ()
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