(DOC. VP 103.1674.7033.5800)

STF. Coisa julgada. Intangibilidade. ADCT, da CF/88, art. 17.

«As cláusulas temporária e extravagante do art. 17 do ADCT/88 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.»

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