Jurisprudência sobre
coisa julgada
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551 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir o tema abrangido pela coisa julgada. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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552 - TST. Inexigibilidade do título judicial. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Coisa julgada.
«O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 apenas declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, e remeteu a verificação da culpa in vigilando à análise do caso concreto. Vale dizer, a discussão relativa à responsabilidade subsidiária de ente público está adstrita à fase de conhecimento. Neste passo, a matéria já se encontra analisada, tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora agravante, sendo que a mencionada decisão encontra-se transitada em julgado, formando assim o título executivo judicial ora excutido. Assim, impossível a análise da questão posta em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e violação do CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988. Precedentes.... ()
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553 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.
«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (CPC, art. 469, III).... ()
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554 - TRT2. Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.
«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (CPC, art. 469, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.... ()
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555 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Coisa julgada material. Inexistência. Recurso provido.
1 - A coisa julgada material advém da sentença em que o juiz decide com resolução do mérito, como quando acolhe ou rejeita o pedido do autor. O principal efeito dessa decisão de mérito é a impossibilidade de reforma, seja no mesmo processo ou em outro. Portanto, não se admite a submissão da mesma demanda ao Judiciário. ... ()
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556 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.
«2.1 - Consoante o CPC/1973, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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557 - STJ. Coisa julgada. Oficial de farmácia. Responsabilidade técnica por estabelecimento farmacêutico. Mudança de endereço. Irrelevância.
«Oficial de farmácia que assumiu a responsabilidade técnica de estabelecimento farmacêutico por força de acórdão judicial não perde esse direito pela superveniente mudança de endereço das respectivas instalações; a renovação da licença de funcionamento da farmácia, nesse caso, só pode ser negada, por exemplo, em função da localização, instalações ou equipamentos inconvenientes, nunca por falta de responsável técnico, matéria já vencida pela coisa julgada.... ()
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558 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.
«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta) com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata). «in Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e indiscutível, é o que dispõe o CPC/1973, art. 467. Não obstante esta constatação, verifica-se que a coisa julgada é determinada para o objeto da «litis contestatio, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo, excluídas de seu alcance as questões ulteriores ao desarrolho meritório, «in casu, incide a coisa julgada material, tornando ineficaz o ajuizamento de qualquer ação para a condenação do Estado a reparar os recorrentes, tornando indiscutível a necessidade da indenização em favor dos autores. Por outro lado, a sentença que homologou acordo entre as partes, no sentido de abreviar liquidação de sentença, não tem a força de coisa julgada material. A sentença discutida, sem dúvida, após a rejeição dos embargos à execução opostos pelo Estado e o conseqüente trânsito em julgado, obteve a força da coisa julgada formal, extinguindo-se então o processo com o julgamento de mérito, no referente às questões circunscritas à liquidação, conforme o CPC/1973, art. 269, III. Observa-se, no entanto, que dentre os efeitos imanentes do julgado acima não está aquele conferido pela coisa julgada material. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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559 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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560 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Reclamação trabalhista contra ex-empregador julgada prescrita. Coisa julgada. Inexistência. Prazo prescricional. Complementação de aposentadoria. contra entidade de previdência privada. CPC/1973, art. 472.
«Como assentado na doutrina e na jurisprudência, a coisa julgada reclama a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente uma delas, afasta-se a coisa julgada. No caso, julgada improcedente a reclamação trabalhista contra o antigo empregador, diante da prescrição, não pode ser interrompida a ação para haver a complementação da aposentadoria da entidade de previdência privada, que tem autonomia para litigar e não foi alcançada pelo julgado especializado. Recurso conhecido e provido, presente a violação ao CPC/1973, art. 472.... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO INDIVIDUAL - MORTE - PERDA DO OBJETO - PRETENSÃO COLETIVA - COISA JULGADA.
Imperioso se mostra o reconhecimento da perda do objeto da ação observado o falecimento do tutelado, pretensão individual e a coisa julgada da pretensão coletiva em outra ação.... ()
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562 - STJ. Administrativo. Desapropriação de ações. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem debruçou-se sobre a prova dos autos para chegar à conclusão de que o ora recorrente concordou e levantou o valor oferecido, o que foi homologado por sentença, acobertada pela coisa julgada. Assim, para infirmar o entendimento esposado no acórdão recorrido, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de coisa julgada formada noutro processo, abrangendo as questões suscitadas neste feito, a justificar a sua extinção sem resolução de mérito, pressupõe reexame do acervo fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisa julgada
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisa julgada. Julgados da C. 8ª Turma. ... ()
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565 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisa julgada
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisa julgada. Julgados da C. 8ª Turma. ... ()
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566 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisa julgada
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisa julgada. Julgados da C. 8ª Turma. ... ()
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567 - TRT3. Contribuição previdenciária. Competência. Contribuições previdenciárias. Competência da justiça do trabalho. Coisa julgada.
«O inciso I da Súmula 368/TST, o CLT, art. 876 com redação dada pela Lei 11.437/2007 e a decisão do Excelso STF RE 569.056-3-PA, com repercussão geral, convergem para a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças que proferir, entre as quais se inserem, lato sensu, os acordos que homologar, pois estes fazem coisa julgada de imediato, para as partes, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único.... ()
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568 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisa julgada.
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisa julgada. Julgados da C. 8ª Turma. ... ()
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569 - TST. Execução. Ect. Promoções previstas em norma coletiva. Compensação. Ofensa à coisa julgada.
«A sentença exequenda condenou a ECT «a pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte (sublinhado acrescentado). Não distinguiu nem limitou as promoções. O Eg. TRT, ao afastar a compensação das promoções decorrentes de acordos coletivos, violou o comando do título executivo judicial, ofendendo a coisa julgada. Julgados da C. 8ª Turma. ... ()
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570 - TST. Ação civil pública. Coisa julgada material.
«A matéria carece do indispensável prequestionamento, haja vista que o eg. Tribunal Regional sequer foi instado a se manifestar acerca da questão agora suscitada. A total ausência de pronunciamento do v. acórdão regional acerca do tema, inviabiliza a análise da matéria por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula 297 do c. TST. ... ()
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571 - TST. Recurso de revista. Ofensa à coisa julgada. Configuração. Progressões.
«A controvérsia travada nos autos não se amolda à hipótese de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II desta Corte. Isso porque, ao efetuar nova análise e interpretação da decisão exequenda, a Corte Regional alargou o seu alcance, em desatenção ao comando sentencial transitado em julgado, uma vez que explicitamente a decisão determina o pagamento «aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 1º/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte. Com efeito, o Regional, ao manter o pagamento de diferenças sem levar em consideração as promoções recebidas no período, mesmo que decorrentes de reajustes previstos em norma coletiva, incorreu em afronta à coisa julgada, uma vez que a decisão exequenda não fez nenhuma limitação. Logo, há dissonância entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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572 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Responsabilidade subsidiária. Coisa julgada. Desprovimento.
«Nenhum dos argumentos trazidos no agravo de instrumento consegue desconstituir os fundamentos do r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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573 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Possibilidade de desconstituição prevista no sistema processual. CPC/1973, art. 475-L. Ofensa à coisa julgada. Alegação sem fomento. Inteligência do dispositivo em comento. Preliminar de coisa julgada afastada. Retorno dos autos para conhecimento do mérito da impugnação. Recurso provido para este fim.
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574 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus concedida.
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575 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo arquivado. Falsa coisa julgada. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Cabe mandado de segurança para reabrir processo arquivado, por efeito de aparente coisa julgada.... ()
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576 - TST. Recurso de revista. Inexistência de coisa julgada.
«As duas reclamações trabalhistas ajuizadas pela reclamante possuem: as mesmas partes; a mesma causa de pedir - pautada no estado de saúde da reclamante, que, de um lado, é dada como apta ao trabalho pelo INSS e, por outro, é considerada inapta pelo médico do reclamado -. Todavia, o pedido constante da 2a. Reclamação refere-se a período diverso daquele constante da 1ª. Reclamação. Ambos os pedidos consistem no pagamento de salários devidos à reclamante por haver recebido alta médica da Previdência Social e seu empregador não lhe permitiu voltar ao trabalho. Entretanto, nos autos da primeira ação (processo 19500-51.2007.5.05.0193) a condenação teve como data limite o dia 11/8/2009, e o pedido formulado na presente ação (2ª reclamação) tem como marco inicial o dia 12/8/2009. Essa circunstância revela que os pedidos não são iguais, considerando-se que a relação jurídica julgada na primeira ação se esgotou no dia 11/8/2011. Assim, os pedidos deduzidos na presente ação não estão compreendidos na coisa julgada formada na decisão proferida na Reclamação Trabalhista 19500-51.2007.5.05.0193. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Inexistência.
1 - Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à existência de coisa julgada a amparar a pretensão recursal, no sentido de que o título exequendo previu, expressamente, a atualização monetária dos honorários advocatícios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Violação da coisa julgada. Exame. Súmula 7/STJ.
1 - Para se infirmar a conclusão do aresto recorrido - de que a execução fiscal deve ser extinta por violação da coisa julgada, em face do decidido no REsp. 19.744 - seria necessário revolver matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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580 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Coisa julgada.
1 - Incabível a inovação em agravo regimental. Precedentes. ... ()
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581 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBORS - LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta que em ação anterior proposta pelo autor, o liame ocupacional das lesões nos ombros restou descartado tecnicamente, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação de pleito de concessão de benefício acidentário com base na mesma causa"... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência de coisa julgada, implica o reexame dos elementos probatórios do autos, o que não pode ser realizado na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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583 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Retroatividade. Coisa julgada. Impossibilidade.
«É incabível a aplicação retroativa do benefício da Lei 9.099/95, quando já houver sido prolatada sentença condenatória à sua vigência.... ()
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584 - TJSP. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente
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585 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Limites da coisa julgada. Questão expressamente decidida no dispositivo da decisão. Condenação implícita. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade apenas de rediscussão, com base em novas alegações, de pedido já apreciado. Requisitos para a formação de coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito, ajuizada em 2/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/9/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2022. ... ()
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586 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Entidade previdenciária que integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão decidida no âmbito da justiça laboral. Inviabilidade.
«1 - Não se desconhece que a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma e que, consoante julgamento de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA -
Constatando-se a existência de coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito.... ()
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588 - STJ. Processual civil. Transação. Coisa julgada material. Obiter dictum. CPC/1973, art. 469, I.
«1. OCPC/1973, art. 469, Ié categórico ao preconizar que não fazem coisa julgada «os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, de forma que apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista no CPC/1973, art. 467. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Execução individual de sentença coletiva. Transporte in utilibus da coisa julgada. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Aferição do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 11/03/2016. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Desrespeito à autoridade da coisa julgada. Cassação.
1 - A sentença proferida em ação ordinária, em que se determina ao Estado do Amazonas, com apego à «teoria do fato consumado», a obrigação de não exonerar integrante da Polícia Militar, desrespeita a autoridade da coisa julgada em que se reconheceu a impossibilidade de permanência do mesmo servidor ante a inaplicabilidade dessa mesma «teoria». ... ()
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591 - STJ. Reclamação. Prazo prescricional. Prescrição. Sentença. Motivo. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 469, I.
« «Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 469, I). Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp 49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na jurisprudência.... ()
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592 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.
1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - O reconhecimento, pela Corte de origem, da ocorrência de coisa julgada acerca da prescrição de fundo de direito obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Interpretação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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597 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites da coisa julgada.
«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... ()
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598 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Compensação.
«Decisão regional que desconsidera o comando da decisão exequenda - que condenou a ECT a «pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte - e afasta do total apurado na liquidação de sentença o abatimento das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordo coletivo ofende a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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599 - TST. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Compensação.
«Decisão regional que desconsidera o comando da decisão exequenda - que condenou a ECT a «pagar aos substituídos que não tiveram qualquer promoção a partir de 01/8/2000, diferenças salariais entre a rs que estava ocupando e a rs imediatamente seguinte, até a data da promoção seguinte - e afasta do total apurado na liquidação de sentença o abatimento das progressões por antiguidade concedidas por meio de acordo coletivo, ofende a coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Incidência. Coisa julgada.
I - Não há falar em incidência de juros de mora para o pagamento de precatórios, quando cumprido, por parte da Fazenda Pública, o prazo constitucional correspondente. Precedentes do c. STJ.... ()
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