(DOC. VP 210.8131.1147.8160)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Tribunal a quo entendeu pela existência de coisa julgada a impedir a apreciação da matéria discutida e consignou que o tema fora objeto de apreciação pelo judiciário quando do julgamento de ação anulatória anterior, de modo que o recurso esp

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