(DOC. VP 231.2040.6935.3199)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscutir o tema abrangido pela coisa julgada. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Os embargos de terceiro não são a via própria para discussão sobre eventual excesso de execução. Precedentes. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote