(DOC. VP 144.0713.3000.7100)

STF. Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos.

«Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.»

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