(DOC. VP 206.5172.3007.3100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Enunciado 7/st/STFj.

«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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