(DOC. VP 100.3368.5015.8692)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base na coisa julgada, referente aos mesmos objetos e pedidos dos processos 1000361-77.2019.8.26.0246 e 1000890-57.2023.8.26.0246. A autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se o processo administrativo observou o devido processo legal. III. Raz�

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