(DOC. VP 141.5990.2000.8000)

STJ. Processo civil. Coisa julgada. Sentença proferida na vigência da Lei complementar 116, de 2003.

«OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, invocado pelo tribunal a quo para afastar a coisa julgada, constitui norma específica dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Afronta ao CPC/1973, art. 467. Recurso especial conhecido e provido.»

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