Jurisprudência sobre
valor irrisorio
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1 - STJ. Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.
«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível a redefinição dos honorários advocatícios fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando tenham sido estipulados em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, razão pela qual se impõe a sua majoração. ... ()
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4 - STJ. Recurso. Preparo insuficiente. Possibilidade de complementação. Valor irrisório. CPC/1973, art. 511, § 2º.
«Admite-se seja dada oportunidade à parte para completar o preparo quando a quantia faltante for irrisória ou insignificante.... ()
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5 - STJ. Honorários advocatícios. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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7 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Verba advocatícia. Majoração. Valor irrisório. Possibilidade.
- Admite-se a revisão da verba advocatícia quando se mostrar excessiva ou irrisória. Recurso especial provido em parte.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu. ... ()
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10 - STJ. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa. Jurisprudência pacificada pela Primeira Seção do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.
«A Medida Provisória 1.973/2000, reeditada sob o 2.176-79/2001 e, finalmente, convertida na Lei 10.522/2002 , autorizou o arquivamento das execuções de valor irrisório, mas não determinou a sua extinção. Arquivadas as execuções, podem os valores devidos ser somados para retomarem o curso em ações cumuladas com valores acima do mínimo.... ()
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11 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu in casu. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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14 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... ()
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15 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de dissolução de sociedade. Fixação em valor irrisório. Recurso especial conhecido para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Fixados os honorários em valor irrisório, conhece-se do recurso especial para arbitrar a verba em percentual sobre o que vier a ser apurado na repartição dos haveres.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios a defensor dativo. Verba honorária. Valor irrisório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes.
«1. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa.
«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, sendo essa (no caso, a irrisoriedade)) a hipótese dos autos. ... ()
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21 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Modificação. Possibilidade. Valor irrisório. Elevado valor da causa e longo tempo de tramitação. Demora causada pela Fazenda Pública.
«1. Em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Contudo, reconhece que o óbice da apontada súmula pode ser afastado quando a verba honorária é fixada em valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante do valor irrisório. Ilegalidade.
1 - O valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não permite que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante do valor irrisório. Ilegalidade.
1 - O valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não permite que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, excepcionalmente, é possível a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, quando fixado em valor irrisório ou exorbitante. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Percentual. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Valor irrisório não configurado. As regras de fixação de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não, permitem o arbitramento da verba honorária em percentual abaixo do mínimo previsto no CPC, art. 20, § 3º, sem que isso configure, necessariamente, valor irrisório. Precedentes deste c. Stj. Agravo regimental desprovido.
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26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Não fixação em valor irrisório. Majoração. Não necessidade.
«1 - Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar igual a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos agravados, em face da agravante. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito. Falência. Concordata. Honorários advocatícios. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios é admitida nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes.... ()
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31 - STJ. Processo civil. Execução fiscal de valor irrisório. Lei 9.469/97, art. 1º. Arquivamento sem baixa na distribuição.
1 - Em razão do que determina a Lei 9.469/97, art. 1º é indevida a extinção das execuções de valor irrisório, sem resolução do mérito, com base na suposta ausência de interesse de agir.... ()
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32 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de nova majoração. Inviabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Majoração. Arbitramento em valor irrisório. Excepcional cabimento. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a revisão dos honorários sucumbenciais implica o revolvimento de matéria fático probatória, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes.
«1. In casu, é possível notar que se trata de caso em que os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem não condizem com o trabalho do causídico, porquanto a causa é de pequeno valor e o percentual estabelecido sobre a condenação resultará em montante irrisório a ser pago a título de honorários advocatícios. ... ()
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35 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor atualizado da causa. Decisão que se mantém.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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36 - STJ. Honorários advocatícios (valor irrisório). Redefinição (possibilidade). Súmula 7 (não incidência). Precedentes (aplicação).
1 - É viável a pretensão de, em recurso especial, redefinirem-se honorários advocatícios cujo valor, dadas as particularidades da causa, afigurem-se irrisórios ou exorbitantes, afastando-se, em situações tais, o óbice da Súmula 7. Precedentes.... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. É cabível a revisão da verba honorária pelo STJ quando fixada pelas instâncias de origem em valores considerados irrisórios ou excessivos, situação em que a decisão recorrida se afasta do juízo de equidade preconizado na lei processual. ... ()
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38 - TRT2. Litispendência. Não caracterização na hipótese. Reclamação anterior extinta sem resolução do mérito por transação por valor irrisório não assinado nem reconhecida pela ex-empregada. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.
«Em se tratando de processo anterior, declarado extinto, sem resolução do mérito, e arquivado, no qual se noticia conciliação por valor irrisório (assim considerado diante do tempo de serviço e dos demais elementos constantes dos autos), não assinado e não reconhecido pela ex-empregada, acordo esse que sequer foi objeto de homologação, não está configurada a pretendida litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. ... ()
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39 - STJ. Transporte marítimo. Mercadorias. Limitação da responsabilidade do transportador. Valor irrisório da indenização devida em caso de avaria. Cláusula que equivale à ausência de indenização. Invalidade. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Violação do Decreto 19.473/1930, art. 1º. Súmula 161/STF. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).
«Direito comercial. Transporte marítimo. Cláusula limitativa da responsabilidade do transportador. O Decreto 19.473, de 10/12/1930, em seu art. 1º, reputa não escrita a cláusula restritiva de obrigação, e o tanto equivale a limitação, a valor irrisório, do montante da indenização. Precedentes do STF.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Nova majoração. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... ()
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41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios contra a União. Valor irrisório. Majoração. Efeitos infringentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de a revisão do critério utilizado para fixação da verba advocatícia é tarefa que exige reapreciação do contexto fático probatório do caso concreto, de modo que não pode ser realizada em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00. Valor irrisório. Majoração para 10% sobre o valor dado à causa (R$ 12.860,25). Decisão que deve ser mantida. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do Recurso Especial é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado e, no acórdão recorrido, houver o delineamento concreto das circunstâncias a que se refere o CPC, art. 20, § 3º, de 1973 ... ()
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43 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não é o caso dos autos. ... ()
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44 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Irrisório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, na via do recurso especial, a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório.
«A execução fiscal que tem como objeto a cobrança de quantia irrisória é onerosa, porque exige despesas maiores do que o objeto útil do processo. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Na espécie, o Tribunal de origem fixou o valor em R$ 300,00 (trezentos reais), insuficiente para remunerar adequadamente o patrono. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Pretensão de revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios. Valor irrisório não comprovado. Agravo improvido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, somente é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em situações excepcionais, quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não está caracterizado na hipótese. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU O VALOR DO EXCESSO EM
r$ 2.997,71. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE CORRESPONDE A R$ 299,77. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. DADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa. Irrisoriedade não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. ... ()
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