Carregando…

(DOC. VP 161.6244.3007.2600)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Irrisório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, na via do recurso especial, a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote