(DOC. VP 241.1011.0117.6588)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal diante do valor irrisório. Ilegalidade.

1 - O valor irrisório do crédito cobrado mediante Execução Fiscal não permite que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2 - Hipótese em que é viável o arquivamento, sem baixa na distribuição. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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