(DOC. VP 12.2601.5001.4200)

STJ. Recurso especial. Habilitação de crédito. Falência. Concordata. Honorários advocatícios. Revisão. Valor irrisório. Possibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios é admitida nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes.»

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