(DOC. VP 103.1674.7041.2900)
STJ. Desapropriação. Indenização. Valor irrisório. Imissão de posse provisória.
«Não pode o Juiz deferir a imissão de posse provisória se a oferta é de valor irrisório e meramente simbólico pelo princípio constitucional da justa e prévia indenização.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote