(DOC. VP 147.3592.0001.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível a redefinição dos honorários advocatícios fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando tenham sido estipulados em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, razão pela qual se impõe a sua majoração. 2. Recurso especial de Alexandre Siffert Colares provido, para que os honorários sejam fixados em 1% sobre o valor corrigido da ex

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