(DOC. VP 241.1050.5757.7539)

STJ. Honorários advocatícios (valor irrisório). Redefinição (possibilidade). Súmula 7 (não incidência). Precedentes (aplicação).

1 - É viável a pretensão de, em recurso especial, redefinirem-se honorários advocatícios cujo valor, dadas as particularidades da causa, afigurem-se irrisórios ou exorbitantes, afastando-se, em situações tais, o óbice da Súmula 7. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se negou provimento.

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