(DOC. VP 164.1380.5002.9000)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante. 2. O acórdão recorrido fixou a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), importância que foi majorada pela decisão agravada para R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do valor aviltante, no caso, arbitrado na origem. 3. Agravo Regimental não provido.»

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