(DOC. VP 144.3330.3002.7700)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor irrisório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2. No caso dos autos, a verba honorária sucumbencial foi fixada em valor irrisório, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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