(DOC. VP 202.0350.9000.1900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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