(DOC. VP 178.2210.0000.3000)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, sendo essa (no caso, a irrisoriedade)) a hipótese dos autos. 2. Sopesando a dimensão econômica e a complexidade da demanda, observa-se que a quantia correspondente a 5% do valor atualizado da causa é suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos advogados, sem onerar demasiadamente a Fazenda Públ

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