Jurisprudência sobre
poder familiar perda
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1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR - MANUTENÇÃO.
- Adestituição do poder familiar é medida extrema e somente será adotada nos casos em que restar amplamente demonstrada uma das hipóteses previstas no ECA ECA (art. 24) e Código Civil (art. 1.638); ... ()
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2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR - MANUTENÇÃO.
- Adestituição do poder familiar é medida extrema e somente será adotada nos casos em que restar amplamente demonstrada uma das hipóteses previstas no ECA ECA (art. 24) e Código Civil (art. 1.638); ... ()
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3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDA EXTREMA - FARTO BOJO PROBATÓRIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EPISÓDIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR.
1.A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo, essas ações devem ser conduzidas com extrema cautela e dependem de farto bojo probatório, a fim de assegurar sempre o melhor interesse da criança. ... ()
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4 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder familiar. Perda. Requisitos. CCB/2002, art. 1.638. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ADESIVO - VÍCIO FORMAL - NÃO CONFIGURADO - PODER FAMILIAR - PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - CAUSA NÃO COMPROVADA - GUARDA UNILATERAL - REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
- Éadmissível o recurso adesivo protocolado conjuntamente com as contrarrazões, mas em peça separada, porquanto não caracterize afronta à norma processual (art. 997, §2º, do CPC). ... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE APÓS SENTENÇA - ALTERAÇÃO REGIME DE VISITAS - FIM DO PODER FAMILIAR - PERDA DO OBJETO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Opedido referente à regulamentação das visitas está prejudicado, visto que, após a interposição do recurso, a apelada alcançou a maioridade, o que ensejou o fim do poder familiar, conforme disposto no CCB, art. 1.630. ... ()
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7 - TJRS. Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.
«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - ECA, art. 19 - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - ECA, art. 24 e ECA, art. 22. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... ()
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8 - TJSP. Família. Poder familiar. Pátrio Poder. Destituição. Menores em situação de abandono. Comprovação de grava violação dos deveres e obrigações do poder familiar. Artigos 1.635, V, 1.637 e 1.638 do Código Civil e artigos 22 e 24 da Lei nº: 8.069/90. Crianças já em famílias substitutas, em pleno desenvolvimento, cujos interesses e bem estar dever ser protegidos. Genitora que não mais procurou reaver as crianças. Inviabilidade da simples suspensão do Poder Familiar. Ação julgada procedente para decretar a perda do poder familiar da genitora. Recurso provido para este fim.
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA EM CUIDAR DA FILHA MENOR - CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS - PERDA DO PODER FAMILIAR - PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.
- ALei Civil e o ECA preveem as hipóteses de extinção do poder familiar, como uma sanção imposta pelo Judiciário em situações em que se comprova a falta, omissão ou abuso em relação aos filhos. Inteligência dos ECA, art. 22 e ECA art. 24 c/c 1.637 e 1.638 do Código Civil. ... ()
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10 - TJMG. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDA EXTREMA - FARTO BOJO PROBATÓRIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EPISÓDIOS DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL- DESNECESSIDADE - PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo, essas ações devem ser conduzidas com extrema cautela e dependem de farto bojo probatório, a fim de assegurar sempre o melhor interesse da criança. ... ()
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11 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTES- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- PERDA DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.
Oart. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. ... ()
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12 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILAR- CONSTATADA SITUAÇÃO DE RISCO- INFANTE- PROTEÇÃO ABSOLUTA- NECESSIDADE- PERDA DO PODER FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.
Oart. 24, ECA reza que «a perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. ... ()
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13 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EVOLUÇÃO NO DESENVOLVIMENTO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR E ADVERTÊNCIA. MEDIDAS ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.
«I - Diploma legal incidente: CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... ()
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15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Caso em Exame ... ()
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16 - STJ. Família. Competência. Adoção unilateral cumulada com pedido de destituição de poder familiar. Julgamento pela Justiça da Infância e da Juventude. Primazia do interesse do menor. Perda do poder familiar. Consentimento no processo de adoção. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. ECA, arts. 41, 98, 146 e 148. CPC/1973, art. 91. CCB/2002, arts. 1.621, § 1º e 1.638.
«1. Consoante ECA, art. 148, III, «a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer dos pedidos de adoção e seus incidentes. 3. Caso concreto em que não houve alegação de vício a inquinar o depoimento do menor, bem como o consentimento deste ao pedido de adoção foi atestado nos relatórios dos estudos sociais realizados.... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FAMÍLIA SUBSTITUTA. PERDA DO PODER FAMILIAR. GENITOR REVEL. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. SITUAÇÃO DE RISCO E ABANDONO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA GENITORA EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA ALTERAÇÃO QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO DO MENOR OU DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Nos termos do CPC, art. 370, caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE OITIVA DOS GENITORES - AFASTAMENTO - DÚVIDAS SOBRE A NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES -OCORRÊNCIA - PERDA DO PODER FAMILIAR - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Dispõe o ECA, art. 161 - ECA que a destituição do poder familiar deve obrigatoriamente ser precedida de oitiva dos pais, sendo ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. ... ()
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19 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Presença dos motivos para destituição do poder familiar. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, entendeu estarem presentes os motivos para a destituição do poder familiar, tendo em vista a desestruturação familiar completa e o descaso e desinteresse demonstrado pelos genitores com sua prole, razão pela qual confirmou a decisão que determinou a perda do poder familiar do agravante. ... ()
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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR, ATUALMENTE, COM 05 (CINCO) ANOS. AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. GENITORES DEPENDENTES DE DROGAS. TENTATIVA DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR FRUSTRADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pela menor, bem como serem os genitores dependentes químicos e não aderirem ao tratamento. ... ()
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - CRIANÇA ACOLHIDA DESDE O NASCIMENTO - GENITORA ADICTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA CUIDAR DA FILHA - TENTATIVAS DE REINSERÇÃO FAMILIAR FRUSTRADAS, ALÉM DE FALTA DE INTERESSE DA FAMÍLIA EXTENSA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PROVA TÉCNICA ROBUSTA QUE JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO COM O OBJETIVO DE SUPERAR A SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A destituição do poder familiar configura medida extrema, que deve ser aplicada aos pais como último recurso, quando falharem todas as tentativas de manutenção da criança na família natural. ... ()
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22 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. PERDA DO PODER FAMILIAR. PROCESSO DE ADOÇÃO EM APARTADO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ PATERNA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA GENITORA RÉ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVE PREVALECER.
Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido. ... ()
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23 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar da ré. ... ()
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24 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.
«1. A atenta e sistemática leitura dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente permite concluir que apenas a adoção tem caráter irrevogável, porque expressamente consignado no § 1º do art. 39. Diante do silêncio da lei acerca do restabelecimento do poder familiar, também se pode concluir, a contrário senso, pela possibilidade da reversão da destituição do poder familiar, desde que seja proposta ação própria para tanto, devendo restar comprovada a modificação da situação fática que ensejou o decreto de perda do poder familiar. Desse modo, impõe-se a desconstituição da sentença que extinguiu o processo por impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE QUE A MENOR É FILHA BIOLÓGICA DOS DEMANDADOS E QUE SE ENCONTRA EM EXTREMA SITUAÇÃO DE RISCO NA COMPANHIA DOS GENITORES. POR ESSA RAZÃO, REQUEREU A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO-SE O PODER FAMILIAR DOS REQUERIDOS, COM A POSTERIOR PERDA. SENTENÇA QUE DESTITUIU O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. MAIORIDADE DA INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.630 E 1.635, II DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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26 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ação de guarda provisória. Julgamento, na mesma data, da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção. Absorção de conteúdo. Perda superveniente do objeto. Embargos prejudicados.
1 - Havendo superveniente julgamento de mérito da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão que concedeu a guarda provisória aos pais biológicos, haverá perda superveniente do objeto dos aclaratórios, uma vez que o julgamento da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção substitui e absorve o conteúdo da ação de guarda provisória anteriormente julgada. ... ()
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27 - TJMG. Família. Nomeação de advogado dativo. Prazo para defesa. Agravo de instrumento. Direito da criança e do adolescente. Perda e suspensão do poder familiar. Citação por edital. Excepcionalidade. Parte economicamente hipossuficiente. Nomeação de advogado dativo. Obrigatoriedade. Prazo para defesa. Dez dias, contados da intimação do despacho de nomeação. ECA, art. 158 e ECA, art. 159
«- Nos casos de perda ou de suspensão do poder familiar, em que a parte ré comparece em cartório requerendo a nomeação de advogado dativo, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de resposta somente é disparado a partir da intimação da nomeação do defensor.... ()
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28 - TJSP. Família. Poder familiar. Destituição. Ação promovida pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos do genitor. Apresentação de declaração onde ele concorda expressamente em abrir mão do pátrio poder sobre as filhas. Impossibilidade. Direito-dever irrenunciável. Perda possível somente por sentença judicial e nos casos expressos em lei. Arts. 1635 e 1638 do Novo Código Civil. Provas carreadas aos autos consideradas insuficientes. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO LIMINAR DO PODER FAMILIAR, DETERMINANDO, AINDA, A INCLUSÃO DO INFANTE NO CADASTRO DE ADOÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, CONSOANTE DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.
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30 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pelos menores. ... ()
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31 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS. VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. QUANDO DO ACOLHIMENTO, UM DOS MENORES ACOLHIDOS NÃO FREQUENTAVA A ESCOLA, ESTAVA COM AS VACINAS EM ATRASO DESDE 2014, E OUTRO MENOR, SE ENCONTRAVA SUJO E SEM FRALDAS, ALÉM DE A CASA ONDE VIVIAM ESTAR EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS QUE FORAM UNÍSSONOS, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROBLEMAS VIVENCIADOS NO SEIO FAMILIAR QUE VÃO MUITO ALÉM DE QUESTÕES FINANCEIRAS. MENORES QUE TIVERAM EVOLUÇÃO NO SEU DESENVOLVIMENTO APÓS O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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33 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE, E COLOCOU SEUS FILHOS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DA RÉ. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação do decisum que deferiu a liminar de suspensão do poder familiar da agravante. ... ()
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34 - STJ. Família. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Registro público. Anulação de registro. Perda do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Decisão interlocutória. Possibilidade. ECA, art. 101, 2º. ECA, art. 157. CPC/1973, art. 535. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.
«1 - A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem. ... ()
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35 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Conclusão acerca da perda do poder familiar e colocação em família substituta fundada em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos legais. Inexistência. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme se extrai da publicação de fl. 264 (e/STJ) e do recurso especial protocolado em 17/12/2015 (e/STJ), o caso foi solucionado na instância estadual sob a égide do antigo Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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36 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido de destituição do poder familiar de L.A.L. genitor dos menores E.S.J.L. G.S.J.L. L.S.J.L. D.S.J.L. e M.S.J.L. I.S.J.L. e I.S.J.L. em ação ajuizada com fundamento em reiteradas situações de negligência e abuso físico e psicológico. Relata-se ainda o histórico de morte de um dos filhos por omissão de cuidados médicos e condenação criminal do genitor por estupro de vulnerável(uma das filhas). ... ()
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37 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.638. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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38 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. 1. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão do menor à situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alteração do acórdão combatido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Tanto o Juiz singular como o Tribunal estadual entenderam pela perda do poder familiar do agravante. Para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Adoção. Cumulação. Dna. Exame. Dispensa. Agravo de instrumento. Destituição de poder familiar cumulada com pedido de adoção. Determinação de pericia de dna para aferir se o registro de nascimento da criança corresponde à verdade biológica. Desnecessidade, no caso.
«A esta altura não há dúvida de que M.V.D. não é o genitor biológico da criança. Evidenciado está que a infante foi entregue a ele e sua esposa logo após o nascimento, e vem sendo por eles criada como filha. Embora os laudos indiquem algumas dificuldades emocionais do casal e da pequena Alessandra, nada nem de longe aponta para situação que possa recomendar a retirada da criança (que já conta quase 5 anos de idade) de sua companhia. Nesse contexto, é de indagar qual a justificativa para que se realize a perícia de DNA, postulada pelo MP e deferida pelo juízo de origem (?). Se há interesse em que seja investigada alguma irregularidade na entrega da criança, isso deverá ser levado a efeito em processo próprio, não se mostrando razoável que o andamento processual perca seu foco, com produção probatória absolutamente desgarrada do objetivo prático do processo. Oportuno lembrar, a propósito, que, de há muito, o registro de filho alheio como próprio, levado a efeito por motivo nobre, com o intuito de proteger o infante, não tem sido objeto de censura penal, por maciça jurisprudência nacional. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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40 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. CONDIÇÕES INSALUBRES DE VIDA E RISCO ÀS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para suspender o poder familiar da apelante em relação às filhas menores, com fundamento em relatórios técnico-assistenciais que indicaram negligência reiterada e violação aos direitos das infantes. ... ()
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41 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.
«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.
«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... ()
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43 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo interno. Destituição do poder familiar. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCORDÂNCIA PATERNA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E AFETIVO DA MENOR COM A FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESDE O SEU NASCIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Adestituição do poder familiar, prevista no art. 1.638 do Código Civil e no ECA, art. 24, constitui medida de caráter extremo, devendo ser decretada apenas em hipóteses excepcionais e mediante demonstração de elementos probatórios robustos, cabais e inequívocos que evidenciem abandono, negligência ou descumprimento injustificado dos deveres parentais. Concordância paterna com o pedido. ... ()
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45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. VERIFICA-SE PATENTE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELA GENITORA, ORA APELANTE. MENORES QUE VIVIAM SUJOS, DESPROVIDOS DE QUALQUER ACOMPANHAMENTO MÍNIMO DE HIGIENE E DE SAÚDE, BEM COMO ERAM DEIXADOS SOZINHOS EM CASA, SEM A SUPERVISÃO DE UM ADULTO. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL SOFRIDO PELAS DUAS MENINAS, QUE TERIA SIDO PRATICADO POR DOIS VIZINHOS QUE ENCONTRAVAM A PORTA DA CASA CONSTANTEMENTE DESTRANCADA, PELA INEXISTÊNCIA DE FECHADURA. GENITORA QUE FAZ USO REGULAR DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E É PORTADORA DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. A PROVA DA OMISSÃO E DA NEGLIGÊNCIA COM AS QUATRO CRIANÇAS É CONTUNDENTE, A ENSEJAR A PERDA DO PODER FAMILIAR. MENORES QUE NÃO POSSUEM CHANCE DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA BIOLÓGICA E /OU EXTENSA, CONFORME LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL CONSTANTES DOS AUTOS, OS QUAIS INDICAM QUE A MELHOR ALTERNATIVA PARA OS INFANTES É A COLOCAÇÃO EM MESMA FAMÍLIA SUBSTITUTA, PARA PRESERVAR O VÍNCULO ENTRE OS IRMÃOS. SENTENÇA QUE PRESTIGIOU O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. LIMINAR DEFERIDA. INTERESSE DA CRIANÇA. SÚMULA 59 DESTE TJERJ.
1.Insurgência contra a decisão que deferiu liminar em ação de destituição do poder familiar. ... ()
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47 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONSUMADO E TENTADO, AMBOS MAJORADOS PORQUE PRATICADOS POR ASCENDENTE (PAI) CONTRA AS FILHAS, O PRIMEIRO POR MAIS DE 07 (SETE) VEZES, ENQUANTO O SEGUNDO POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO AUMENTO NA PROPORÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO); 3) CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO NO CÁLCULO DA PENA; 4) APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA CONTINUIDADE DELITIVA; 5) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA PERDA DO PODER FAMILIAR. I.Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência dos delitos de estupro de vulnerável, consumados e tentados, e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas nos autos pelas provas pericial, documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Conjunto probatório apto a comprovar que o apelante, aproveitando-se da sua condição de pai das vítimas, praticou conjunção carnal, além de outros atos libidinosos, com a filha de treze anos de idade, por mais de sete vezes, algumas sem preservativo mesmo sabendo ser soropositivo para HIV, e tentou, por duas vezes, praticar o crime contra a outra filha, de doze anos de idade, não tendo o delito se consumado porque a menina logrou escapar de suas tentativas. Vítimas que confirmaram os abusos sexuais em oitiva especializada. Existência, ademais, de uma testemunha ocular de uma das práticas criminosas. Testemunhas de acusação que prestaram depoimentos firmes e coesos em todas as oportunidades em que foram ouvidas. Vítima de treze anos de idade submetida a exame de conjunção carnal, sendo constatado que a menina não era virgem e tampouco o seu desvirginamento era recente. Ato libidinoso imputado ao réu contra a filha de doze anos que, por sua natureza, não deixa vestígios. Versão autodefensiva de negativa dos fatos totalmente isolada nos autos. Defesa técnica que não produziu provas, tampouco logrou infirmar o robusto acervo probatório reunido pela acusação. Grau de detalhamento dos relatos prestados tanto em sede judicial quanto na fase de inquérito capaz de excluir qualquer possibilidade de que as duas vítimas e as duas testemunhas ouvidas estivessem mancomunadas a fim de prejudicar falsamente o réu. Condenação que se mantém. ... ()
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48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - NEGLIGÊNCIA - INCAPACIDADE DOS GENITORES DE EXERCER A GUARDA - NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS PELA EQUIPE DE APOIO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Oart. 227 da Constituição de 1.988 estabelece ser da família, da sociedade e do Estado o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e, também, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ... ()
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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C PEDIDO DE GUARDA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO DA INFANTE PELA GENITORA, DEPENDENTE QUÍMICA. PAI FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA GENITORA. MENOR QUE DESDE SEUS PRIMEIROS DIAS DE VIDA FOI COLOCADA EM ABRIGO, PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA ESTÁVEL DA GENITORA. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CORROBORA CAUSA COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 1.638. A PERDA DO PODER FAMILIAR VISA ASSEGURAR O BEM-ESTAR E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - CONDUTAS NEGLIGENTES POR PARTE DOS GENITORES CARACTERIZADAS - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PRESERVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Oprocedimento de destituição do poder familiar é disciplinado pelos arts. 155 a 163, do ECA (ECA) e, dos referidos dispositivos legais, não consta qualquer previsão no sentido de ser necessária prévia conclusão do procedimento de medida protetiva para o seu posterior ajuizamento. Preliminar de nulidade processual rejeitada. ... ()
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