Jurisprudência sobre
peticao recursal nao assinada
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1 - STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 500.
«Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura.... ()
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2 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. NÍVEL DE AUTENTICAÇÃO SUFICIENTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Petição de oposição não assinada pelo representante legal da recorrente. Descabimento. Intimação para regularização em grau recursal. Não atendimento. Configuração como recurso inexistente. Recurso não conhecido.
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4 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Petição de interposição não assinada pelo patrono da recorrente. Irrelevância. Razões recursais devidamente assinadas. Preliminar arguida pela agravada afastada.
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5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Petição recursal assinada por advogado sem procuração nos autos. Incidência do enunciado 115/STJ. Inexistência do recurso. Impossibilidade de saneamento posterior. Preclusão consumativa.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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6 - STJ. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Necessidade de interposição do agravo interno. Petição recursal assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Improvimento.
«1.- O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, proferida, no Tribunal de origem, pela Relatora, negando provimento a Apelação interposta pela ora Recorrente, Diretório Nacional de Partido Político, contra sentença que julgou extinto, por ilegitimidade de parte, processo de Embargos de Terceiro interpostos contra o cumprimento de sentença condenatória do Diretório Regional do mesmo Partido Político. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial. Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Petição do apelo especial devidamente assinada por advogado habilitado nos autos.
1 - Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que determina a subida deste ao STJ.... ()
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8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL - PRETENSÃO RATIFICADA - SENTENÇA ANULADA.
I. Nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, embora a certificação pela ICP-Brasil consista em forma reconhecida para garantir a autenticidade e validade de documentos eletrônicos, sua ausência não invalida automaticamente um documento digital. II. No caso de ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou massivas, deve o magistrado, nos termos da Nota Técnica 01/2022, elaborada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário, adotar as diligências necessárias a compreender se a parte autora tem ciência sobre os termos do processo. III. Tendo em vista a ratificação dos atos processuais pela parte autora, o processo deve prosseguir.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Petição não assinada. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de assinatura do advogado da parte recorrente na petição de interposição do recurso especial e nas razões recursais torna inexistente o recurso. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Petição não assinada. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de assinatura do advogado da parte recorrente na petição de interposição do recurso especial e nas razões recursais torna inexistente o recurso. ... ()
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11 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos qualificados e corrupção de menores. Petição de recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... ()
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12 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.5.2017. Recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Petição recursal assinada por procurador municipal. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Observância das normas do CF/88, art. 103, III, e, por simetria, art. 90, II do estado de São Paulo.
«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Petição recursal assinada apenas por advogado sem procuração nos autos. Ausência de assinatura por advogados devidamente constituídos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização na instância especial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13à espécie. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.
«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Petição de recurso especial e do agravo em recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Petição de recurso especial e do agravo em recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... ()
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16 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Petição assinada. Razões recursais não. Princípio da instrumentalidade do processo. Irregularidade sanável. Inexistência de obstáculo ao conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 536.
«À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vício corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo, receptação e disparo de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 180 e Lei 10.826/2003, art. 15. Petição de recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração do contribuinte não conhecidos.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Dessa forma, aplica-se o CPC, de 1973 ao caso dos autos. ... ()
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19 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERNAÇÃO DO MARIDO DA AUTORA, QUE VEIO A FALECER, ACOMETIDO DE COVID-19. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO QUE MACULA A CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA AUTORA, QUE SE VIU PREMIDA A ACEITAR QUALQUER CONDIÇÃO PARA TENTAR PRESERVAR A VIDA DO CÔNJUGE. PAGAMENTO PARCIAL QUE PRESERVA CONTRAPARTIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, ADEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.
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20 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Legitimidade para contestar. Norma cogente. Impossibilidade de correção do vício. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, ainda que o advogado com poderes não conteste o teor da petição. Interpretação dos CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37. ... ()
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Dessa forma, aplica-se o CPC, de 1973 ao caso dos autos. ... ()
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22 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/03/2019. Recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Petição recursal assinada por pessoa não detentora de legitimidade. Observância das normas da ce/SP, art. 103, III, «e, por simetria, da ce/SP, art. 90, II, da constituição do estado de São Paulo. Recurso extraordinário intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Ai 830.469-agr. Informativo 929 do STF.
«1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. ... ()
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23 - TJSP. Apelação - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, eis que a parte autora não cumpriu o comando judicial, deixando de juntar o contrato que pretendia a revisão - Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença, argumentando sobre a validade da procuração assinada eletronicamente - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade.
Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso anterior à vigência do código fux. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Dessa forma, aplica-se o CPC, de 1973 ao caso dos autos. ... ()
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25 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV DO CPC.
INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO). RAZÃO INVOCADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, A DA EXISTÊNCIA DE UMA GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES SIMILARES, QUE JUSTIFICA O ESPECIAL RIGOR NO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA FÍSICA, OU APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. PROVIDÊNCIA QUE A AUTORA-APELANTE NÃO CUMPRIU, NÃO HAVENDO COMO A ESCUSAR DESSA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação, constituindo título executivo. Apelação da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não configuração. Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Não conhecimento, em parte, do recurso. Inovação recursal quanto ao pedido de declaração de nulidade do contrato. Mérito. Ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário. Documentos apresentados pelo banco que são suficientes para embasar a ação monitória, em observância aos requisitos do CPC, art. 700. Petição inicial instruída com cópia da cédula de crédito bancário, devidamente assinada, bem como planilha de evolução do débito. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.
Recurso da parte ré não provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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27 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
petição de próprio punho assinada pelo peticionário, em que ele narra fatos estranhos à ação penal em que se pleiteia a revisão, relacionados a crimes que não são de competência do Colégio Recursal, como porte ilegal de arma, roubo e sequestro - condenação oriunda deste processo, pelo crime de falsa identidade, que foi fundamentada em prova robusta de autoria e materialidade - improcedência do pedido.... ()
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28 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE PRESSUPÕEM, AO MENOS MOMENTANEAMENTE, QUE O AUTOR FAZ JUS ÀS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA, NOS TERMOS DAS RECOMENDAÇÕES DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA À ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE E CERTIFICADA VIA ZAPSIGN. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA.
Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, provida... ()
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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1.
Julgado de primeiro grau que, ao julgar antecipadamente o processo, negou procedência aos embargos à execução e o extinguiu com resolução de mérito, fundado na inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. Razões recursais da embargante/executada, que, em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial da ação executiva, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. Com relação à inépcia da petição inicial, a confissão de dívida goza de autonomia em relação ao negócio jurídico originário, e constituiu meio perfeitamente hábil ao manejo da ação de execução, vez que dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescinde da juntada de quaisquer documentos complementares, inclusive daqueles voltados à origem da verba confessada. In casu, a petição inicial da execução foi adequadamente instruída com a documentação exigida como requisito para a sua propositura e regular andamento. Inexistiu qualquer violação aos arts. 320, 434 e 798, I, todos do CPC/2015, razão pela qual não há considerá-la inepta. 4. No que se refere ao cerceamento de defesa, assiste razão à recorrente. A não obrigatoriedade de comprovação da causa debendi não deve ser confundida com a impossibilidade de juntada de documentos com vistas a dirimir eventuais dúvidas sobre os aspectos legais e/ou fáticos dos contratos que integram a cadeia negocial, tampouco se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido. No caso concreto, os presentes embargos visaram questionar a validade da confissão de dívidas, com base na suposta violação positiva do contrato de locação por parte da sociedade locadora, que não teria observado o dever de prestar contas. Nesse viés, houve pedido expresso de produção de perícia contábil e de exibição de documentos. Porém, o Juízo a quo não analisou os requerimentos. A ausência de manifestação sobre a totalidade dos pedidos de produção de provas, seguida da prolação da sentença de improcedência dos embargos à execução, apoiado principalmente na insuficiência de provas, representa inegável cerceamento de defesa. 5. Portanto, constatou-se que o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, de forma a eivar de nulidade a sentença vergastada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Alegada contradição e/ou obscuridade. Agravo interno. Petição assinada por advogado que não mais tinha poderes para representar a parte. Erro material verificado. Condenação da corré diagonal ao pagamento da sanção prevista no CPC/2015, art. 1021, § 4º . Multa. Afastamento. Embargos acolhidos.
1 - Aplica-se o CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso anterior à vigência do código fux. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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32 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.
«O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela reclamada não foram conhecidos porque a assinatura digital constante dos embargos, embora devidamente cadastrada, pertencia à advogada cujo nome não consta entre os dos advogados indicados na petição do referido apelo. Como os nomes constantes da petição de embargos de declaração não coincidem com o da titular do certificado digital, o TRT concluiu pela inexistência do recurso. Com vênia, inexigível tal requisito. O requisito exigível é a vinculação do advogado que assina digitalmente a petição do recurso com o instrumento de representação processual (regularidade da representação processual). No presente caso, o recurso foi assinado digitalmente por procuradora habilitada nos autos, de forma a encontrar-se regular a representação processual. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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33 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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34 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ASSINADO E FATURAS DESDE ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO JUNTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. É legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp. Acórdão/STJ). Ausentes contrato assinado e as faturas de utilização o cartão desde a origem dos débitos, configurada hipótese de inépcia da petição inicial, devendo, por consequência, ser extinto o feito, sem resolução do mérito.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado que assina eletronicamente a petição recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado que assina eletronicamente a petição recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado que assina eletronicamente a petição recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não conhecido.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa dos embargos de declaração. Afastamento. Procuração ad judicia assinada 5 meses antes do ajuizamento da ação. Validade e eficácia. Prazo máximo legal. Ausência. Determinação de emenda da inicial. Exigência de procuração atualizada. Excepcional possibilidade. Poder geral de cautela. Circunstâncias autorizadoras. Ausência na hipótese dos autos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recurso provido. 1.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. ... ()
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39 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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40 - STJ. Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.... ()
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41 - STJ. Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Intempestividade.
«1 - A jurisprudência do STJ está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Intempestividade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Reclamo desprovido.
1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ de Justiça então vigente. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado que assina a petição recursal. Inexistência. Atração da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Litisconsortes ativos. Procuradores distintos. Única petição recursal. Única guia de preparo. Contagem em prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível ignorar que a apelação foi acompanhada de um único preparo. O acórdão ora impugnado segue jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo para a interposição de recurso não será contado em dobro, ainda que os litisconsortes sejam representados por diversos procuradores, quando a única petição em conjunto é acompanhada de um único preparo.... ()
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