(DOC. VP 143.3961.2000.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Incide o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 115/STJ quando verificado que o advogado que assinou eletronicamente a petição recursal não tem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote