(DOC. VP 162.1713.1010.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Petição recursal assinada apenas por advogado sem procuração nos autos. Ausência de assinatura por advogados devidamente constituídos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização na instância especial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13à espécie. Precedente da Corte Especial. Agravo regimental improvido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Não é possível a regularização da representação das partes em grau de recurso especial, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 13 na instância excepcional, consoante a jurisprudência pacificada pela Corte Especial do STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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