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(DOC. VP 103.1674.7454.2000)

STJ. Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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