(DOC. VP 241.1081.0398.4396)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão do agravo em recurso especial. Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Petição do apelo especial devidamente assinada por advogado habilitado nos autos.

1 - Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que determina a subida deste ao STJ. 2 - Contudo, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a interposição de agravo interno contra essas decisões, desde que flagrante a falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento. 3 - Na hipótese em exame, não está caracterizad

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