(DOC. VP 176.4971.8001.1300)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso anterior à vigência do código fux. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superi

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