(DOC. VP 103.1674.7361.2800)

STJ. Recurso. Assinatura. Petição recursal não assinada. Irregularidade suprível. Princípio da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 500.

«Em face do princípio da instrumentalidade, salvo a hipótese de má-fé, deve ser propiciada à parte a oportunidade de regularizar a peça recursal apresentada sem assinatura.»

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