(DOC. VP 852.6416.1606.2065)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL - PRETENSÃO RATIFICADA - SENTENÇA ANULADA.

I. Nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, embora a certificação pela ICP-Brasil consista em forma reconhecida para garantir a autenticidade e validade de documentos eletrônicos, sua ausência não invalida automaticamente um documento digital. II. No caso de ajuizamento de demandas estruturais, repetitivas ou massivas, deve o magistrado, nos termos da Nota Técnica 01/2022, elaborada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário, adotar as diligências necessárias a compreender s

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