(DOC. VP 103.1674.7335.8200)

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Petição assinada. Razões recursais não. Princípio da instrumentalidade do processo. Irregularidade sanável. Inexistência de obstáculo ao conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 536.

«À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vício corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais.»

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