Jurisprudência sobre
nulidade formalidade
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1 - TRT3. Contrato de experiência. Forma. Contrato de experiência. Ausência de formalidade. Nulidade.
«O contrato de trabalho a título de experiência, por ser uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a ausência de formalização do contrato de experiência quando da admissão do empregado, porque ele deve ter conhecimento inequívoco de que está sendo contratado por um prazo determinado. A assinatura do contrato de experiência no ato da dispensa, com data retroagida à admissão, é inválida e não formaliza a contratação a termo, ficando evidenciada a fraude na forma de contratação do empregado. Nessa hipótese, o contrato de experiência é nulo, com base no CLT, art. 9º, ficando convertida a contratação do empregado por prazo indeterminado.... ()
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2 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.
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3 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.
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4 - STF. Intimação. Defensor dativo. Formalidade. Inobservância. Tempo. Passagem. Preclusão. Sendo a intimação com vício formal nulidade relativa, a passagem do tempo implica preclusão.
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5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de inexigibilidade de débito e reparação de dano moral. O autor, consumidor analfabeto, alega não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira e ora busca a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se é válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado firmada por pessoa analfabeta, sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil e se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro e o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades exigidas, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, é nulo, nos termos do art. 166, IV, do CC. (ii) A devolução em dobro é devida a partir de 30.03.21, em razão de a contratação nula violar a boa-fé objetiva; antes desse período, a devolução dos valores deve ser simples, tudo conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) O dano moral está configurado, uma vez que o desconto indevido gerou insegurança financeira para o consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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6 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados por analfabeta sem observância das formalidades legais, com pedidos de restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. ... ()
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7 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de assembleias condominiais. Ausência de devida publicidade da ata. Irregularidade sanável. Inobservância das formalidades da Convenção quando à convocação. Nulidade do conclave.
1. O envio de cópia da ata de assembleia a todos os condôminos é formalidade capaz de atender ao comando da Lei 4591/64, art. 24, § 2º, que determina que as deliberações das assembleias sejam comunicadas a todos os condôminos no prazo de 8 dias, o que não se satisfaz mediante simples leitura da ata na assembleia posterior. A inobservância dessa formalidade, porém, não implica nulidade da assembleia, representando mera irregularidade que pode ser sanada mediante a devida publicidade da assembleia de 31/3/2021. 2. A Convenção prevê a necessidade de convocação dos condôminos por carta com registro postal ou protocolo, e em caso de ser desconhecido o endereço de alguns condôminos a convocação deve ser feita mediante publicação em jornal de grande circulação na cidade. O descumprimento da formalidade na assembleia de 28/4/2021 implica nulidade das deliberações por ausência de convocação regular de todos os condôminos, sendo presumido o prejuízo (art. 1.354, do CC). 3. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por instrumento particular. Fiadora analfabeta. Ausência de escritura pública. Formalidade imprescindível para validade do ato. Nulidade da fiança. Decisão mantida. Recurso não provido.
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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTENÇÃO DE CANDIDATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.É de ser observada a formalidade prevista no edital de convocação para registro das intenções de candidatura aos cargos de síndico e conselheiros, que vincula as partes e garante a isonomia no ato. ... ()
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10 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166, inciso V. Recurso improvido.
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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO QUE EFETUOU DENUNCIAS CONTRA DIRETOR DA UNIDADE DO DEGASE. INCITAÇÃO DE MENORES A PROMOVEREM AGRESSÃO. IMEDIATA TRANSFERENCIA DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. ATO CARENTE DE MOTIVAÇÃO E FORMALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE.
Controvérsia acerca da legalidade do ato de transferência de agente socioeducativo do DEGASE, da unidade CENSE-campos, para a unidade do DEGASE em Niterói. Apelante não juntou aos autos cópia do processo administrativo de transferência do apelado, não restando comprovada a necessidade de movimentação. Prova nos autos de que o servidor transferido logo depois de ter efetuado graves denúncias ao Diretor da unidade CENSE-Campos, informando que este teria incitado menores a agredirem outros, «desde que não deixassem hematomas, o que foi presenciado e gravado pelo apelado. Ausência de ato administrativo devidamente publicado e de fundamentação formal, o que evidencia a sua nulidade. Transferência que não se coaduna com os Princípios da Moralidade, Impessoalidade e legalidade previstos na Constituição (ar. 37, caput), mas ao contrário, enseja indício de perseguição fundamentada nas denúncias efetuadas pelo servidor subordinado, o que caracteriza ilicitude a ser coibida no ambiente administrativo. Fatos que foram corroborados, não só pela prova documental, mas testemunhal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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12 - STF. Interrogatório. Formalidade. Vício. Natureza.
«A falta de atenção ao que disposto no CPP, art. 189 - interrogatório em separado dos co-réus - gera nulidade relativa, devendo ser articulada, sob pena de preclusão, no prazo estabelecido no CPP, art. 500. Interpretação das normas dos arts. 564, inciso IV, 571 e 572 do CPP.... ()
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13 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Reclamatória. Citação por telefone. Nulidade verificada. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Formalidade expressamente prevista pela Lei 9.099/1995, art. 18. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Carta do CPC/2015, art. 254. Mera formalidade. Nulidade. Prejuízo. Necessidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A carta aludida no CPC/2015, art. 254, correspondente ao CPC/73, art. 229, destinada à ciência da parte ré, consiste em mera formalidade, não configurando requisito de validade da citação por hora certa. ... ()
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15 - TRT2. Pedido de demissão. Nulidade. A inobservância da formalidade essencial do CLT, art. 477, parágrafo 1º, relativa à assistência do sindicato da categoria profissional ou de autoridade do Ministério do Trabalho, implica, necessariamente, a nulidade do pedido de demissão, por vício de forma. Reforma-se neste sentido.
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16 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do inquérito policial. Ausência de formalidade do auto circunstanciado. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa. Ilegalidade inexistente.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.... ()
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17 - STF. Habeas corpus. A nulidade relativa da não-observância da formalidade prevista no CPP, art. 514, sendo sanada se não alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes.
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18 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta. Manifestação da vontade de ser fiador através de instrumento público. Necessidade. Inobservância da formalidade. Nulidade reconhecida. Impossibilidade de substituição pela simples aposição de assinatura em ajuste particular. Recurso provido em parte.
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19 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão exequenda que ordenou a liquidação de sentença. Deficiência da petição que instaurou o procedimento de tal fase processual. Nulidade deste, em tais circunstâncias. Necessidade que a liquidação se dê com observância da formalidade legal apropriada. Decretação da nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.
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20 - TRT3. Pedido de demissão. Invalidade. Ausência de formalidade exigida em lei.
«Segundo o disposto no parágrafo 1o. do CLT, art. 477, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido se feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. A ausência desta formalidade estabelece uma presunção absoluta de existência de vício de consentimento, pois a forma é da substância do ato, sob pena de nulidade. Ausente a formalidade e à míngua de qualquer prova capaz de convalidar o ato, torna-o inexistente.... ()
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21 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Formalidade processual. Nulidade. Princípio da pas nullité sans grief. Atos normativos estranhos à legislação federal. Violação. Exame. Impossibilidade. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Pad. Demissão. Nuances circunstanciais e formalidades procedimentais diversas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissolução de união estável e partilha de bens. Doação. Ausência de formalidade. Comprovação por outros meios. Validade. Impossibilidade de meação. Presunção de exclusividade ao donatário. Nulidade. Ilegitimidade da ex-companheira.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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23 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ato tomado por termo nos autos do inventário. Formalidade requerida. Negócio jurídico realizado por instrumento particular apenas. Nulidade caracterizada. Inteligência dos artigos 44, III, 134, II e 145, III, todos do Código Civil de 1916. Recurso provido.
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24 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ... ()
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25 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime concedida sem prévia manifestação do Ministério Público Estadual. Nulidade corretamente decretada pelo tribunal a quo. Inobservância de formalidade legal a que o apenado não deu causa. Ordem parcialmente concedida.
I - Deferido ao paciente o pedido de progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, agiu corretamente o Tribunal de origem ao decretar a nulidade desta decisão, consoante prevê os arts. 67 e 112, § 1º, da Lei 7.210/84. ... ()
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26 - STJ. Nulidade. Interceptações telefônicas. Indeferimento da perícia nos áudios constantes dos diálogos captados. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Não há na Lei 9.296/1996 qualquer exigência no sentido de que as gravações dos diálogos interceptados sejam periciadas a fim de que se ateste quem são as pessoas envolvidas. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública foi cientificada do acórdão e não impugnou a inobservância da formalidade. Nulidade suscitada 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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28 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado. Determinação da expedição de mandado de busca e apreensão. Motivação suficiente. Reconhecimento pessoal. Formalidade que não é essencial à validade desta espécie de prova. Violação ao CPP, art. 212. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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29 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO DECRETO CONDENATÓRIO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE - FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - VÍCIO RECONHECIDO. - O
acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória. - Entretanto, achando-se o réu em liberdade por ocasião da prolação da sentença condenatória, a intimação da decisão deve ser feita, ao defensor constituído, através da imprensa, ou, em se tratando de defensor dativo - hipótese dos autos -, pessoalmente, nos termos do disposto no CPP, art. 370, § 4º.... ()
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30 - STJ. Família. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13, II e 73. (Cita doutrina).
«Direito civil. Registro de casamento religioso. O art. 73 da Lei de Registros Públicos não exige que o requerimento dirigido ao oficial do cartório seja escrito, dessumindo-se daí que pode ser verbal. Recurso Especial não conhecido.... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reconhecimento. Disposições do CPP, art. 226, CPP. Recomendações e não formalidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No tocante à alegada ocorrência de nulidades - atinentes aos fatos de que parte da mídia digital da audiência estaria inaudível e de que a data da conduta que consta da denúncia diverge daquela informada no inquérito - , o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, na forma do CPP, art. 563, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo para a Defesa. ... ()
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32 - STJ. Vislumbrada nulidade dos editais de intimação. Primeiro edital afixado na secretaria da vara. Regularidade irrelevante. Ato processual desconsiderado pela magistrada singular. Segundo edital. Ausência do nome do advogado do recorrente. Formalidade desnecessária. Inteligência do CPP, art. 365.
«1. Quanto à alegada nulidade do primeiro edital de intimação, que teria sido afixado na Secretaria da Vara Criminal, tem-se que eventual mácula existente no referido documento mostra-se irrelevante no caso concreto, já que após a sua elaboração a magistrada de origem entendeu que o acusado deveria ser pessoalmente notificado da decisão de pronúncia, determinando que se aguardasse a sua captura. ... ()
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33 - TJSP. Prova. Produção. CPC/1973, art. 431-A. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (art. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do REspectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.
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34 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Homicídio qualificado. Aplicação dos ditames da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Vitima não acompanhada de defensor. Fato que não pode ser alegado pelo acusado como nulidade. Configuração como formalidade que somente diz respeito a ela. Artigo 27 daquele diploma legal não violado. Preliminar rejeitada.
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35 - STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no CPP, art. 402. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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36 - TRT2. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176, I, 5 e 240. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176, I, 5 e art. 240;CPC/1973, art. 659, § 4º).... ()
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37 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais incapazes de comprometer a higidez do ato ou por em dúvida a vontade do testador. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. ... ()
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39 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO
col. STJ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA IGUALMENTE REJEITADA - INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADOS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PENAS-BASE REDIMENSIONADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PARA O RÉU DOUGLAS - FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA OS RÉUS SAMUEL E HENRIQUE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Necessidade de intimação da parte embargada em caso de acolhimento dos aclaratórios. Formalidade não cumprida. Nulidade do julgado. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ desprovido.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da contraparte, visto que, sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Tal entendimento jurisprudencial encontra-se atualmente chancelado pelo § 2º do CPC/2015, art. 1.023, segundo o qual o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. ... ()
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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. CPC/1973, art. 431-A. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do respectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.
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42 - STF. Inquérito: ausência de formalidade no relatório da autoridade policial: as nulidades do inquérito não alcançam a ação penal: precedentes.
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43 - STJ. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade. Formalidade. Desnecessidade. Denúncia. Erro material. Inépcia. Não ocorrência. Desclassificação da conduta na revisão criminal. Sentença. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência. Recurso especial não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido, seja de seu representante legal, de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) inobservância de procedimento da Lei 13.431/2017. Preclusão. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. 2) violação do CPP, art. 155. Inocorrência. 3) pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Escorreita a preclusão constatada pelo Tribunal de Justiça no tocante ao suposto vício da Lei 13.431/2017, art. 8º e Lei 13.431/2017, art. 12, pois a Defesa não levou em contrarrazões para o julgamento do recurso de apelação acusatório a alegação nulidade. 1.1. Além disso, como bem delineado pelo Tribunal de origem, a inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência constitui medida de proteção da vítima. No caso, a vítima foi ouvida em situação de menor proteção, eis que teve seu depoimento colhido na fase policial e em juízo, considerando os equipamentos técnicos existentes. 1.2. Sendo assim, não houve prejuízo efetivo para a Defesa em razão da inobservância justificada das formalidades previstas na Lei 13.431/2017, pois a sentença absolutória e o acórdão condenatório livremente apreciaram as mesmas provas. ... ()
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45 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.
«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... ()
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46 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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47 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de ausência de formalidade essencial não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Formulação de quesito genérico. Agravo não provido.
«1. «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 315.307/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 25/10/2016). ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Nulidade do contrato. Pessoa indígena e analfabeta. Inobservância de formalidade essencial. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência da inobservância de formalidade essencial, bem como a inexistência empréstimos contraídos pela agravada, a qual é indígena e analfabeta. ... ()
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49 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção - Apelo da autora -
Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora - Configuração - Inteligência do art. 485, III e § 1º, do CPC - Não observância da formalidade que acarreta nulidade processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença anulada - Recurso provido, com determinaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Empréstimo - Nulidade da contratação Não reconhecimento - Inobservância de formalidade na assinatura a rogo - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de empréstimo com operação de refinanciamento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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