(DOC. VP 144.9584.1008.5200)

TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando vulnerado o CF/88, art. 2º, pela fundamentação exposta.»

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