Jurisprudência sobre
multas pecuniarias

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de consignação em pagamento. Débito de multas pecuniárias. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Incidência do encargo legal de 20%. Decreto-lei 1.025/69. Inaplicabilidade.

«I - Cuida-se de ação originária ajuizada contra a ANS, por operadora de plano privado de assistência à saúde, com o objetivo de extinguir débitos relativos a multas pecuniárias. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de anulação de sentença homologatória de acordo. Apelação. Agravo interno. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 embargos de declaração. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 apelo nobre parcialmente provido. Multas pecuniárias afastadas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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4 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Enunciado administrativo 3/STJ. Antt. Transporte rodoviário de cargas. Renovação de certificado de registro para fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Agravo não provido.

«1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa penal - Sentença que extinguiu a ação, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo - Sentença que deve ser reformada - Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência da Fazenda Pública para executar as multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias nos casos de inércia do Ministério Público - CP, art. 51 que teve a redação alterada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), passando a prever a execução de referida multa perante o juiz da execução penal - Debate restaurado pelo Tema 1.219, do Supremo Tribunal Federal, sem decisão proferida - Alteração do Pacote Anticrime que manteve o status da multa penal como dívida de valor, dispondo que são «aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição - Entendimento de competência subsidiária da Fazenda Pública não superado - Jurisprudência recente do STJ - Sentença anulada - Recurso fazendário provido, com determinação... (Continua)

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6 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bacen e conselho monetário nacional. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, de modo que deve ser afastada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental e multas pecuniárias. Prova da infração e da responsabilidade civil. Solução dada pelo tribunal com fundamento em legislação local. (Leis paulistas 118/1973 e 997/1976). (Decretos estaduais 8.468/1976 e

39 -551/1994). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO ACURADO EXAME DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. ALÍNEA C PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Encargo legal. Revogação. Cpc/2015. Não ocorrência. Juros de mora. Incidência sobre multa. Cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ... (Continua)

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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Recurso especial da bacen. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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10 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 311 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR DUAS PRD, A SABER PRETAÇÃO PECUNIARIA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIMINAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA PECUNIARIA, BEM COMO SEU PARCELAMENTO EM 12 VEZES- NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTROVERSIA QUE GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES PECUNIARIAS - JUIZ A QUO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO, EVITANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIARIA QUE IMPLICA, NA PRATICA, NA APLICAÇÃO DE UMA MESMA PENA RESTRITIVA, CONTRARIANDO O art. 44§2º, 2ª PARTE DO CP - ADEMAIS NÃO CABE AO ACUSADO A ESCOLHA DA PENA QUE MAIS LHE CONVIER, DEVENDO A PENA RESTRITIVA IMPOSTA OBSERVAR O CARATER RETRIBUTIVO E PREVENTIVO INERENTE À SANÇÃO PENAL, O QUE NÃO SERIA ALCANÇADO COM DUAS PRESTAÇÕES PECUNIARIAS. ADEMAIS, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EVENTUAL ADAPTAÇÃO DA PENA ÀS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DO APENADO, ASSIM COMO A ANALISE DO PARCELAMENTO PROPOSTO- INTELIGENCIA DO LEP, art. 148 - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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11 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Auto de infração. Responsabilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, consignou: «A descrição da conduta dita irregular evidencia que a Associação não foi autuada por ter realizado o Torneio de Canto, em desconformidade com a legislação de regência ou obstaculizado/dificultado a fiscalização ambiental. A sanção foi-lhe imposta por utilizar pássaros em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental. Ocorre que os pássaros que participaram do Torneio de Canto não lhe pertenciam, e os criadores associados ou àqueles que tinham comparecido no evento já foram punidos pela mesma infração. Nesse contexto, a Associação não pode ser responsabilizada por todos os pássaros, principalmente porque, repita-se, os criadores já foram identificados e penalizados, conforme relatou a própria fiscalização: 'no total, foram expedidos 20 autos de infração, sendo 2 advertências e R$ 28.700,00 em multas pecuniárias. Para todos os criadores autuados ficou aplicada a pena restritiva de direitos e suspenso o acesso ao Sispass' (...) No tocante à alegada reincidência da embargante na prática da infração, a sentença, com propriedade, ponderou: ... a justificativa do Ibama de que 'a associação autora já havia sido autuada em outra oportunidade justamente pelas mesmas irregularidades' (relatório de fiscalização em procadm2 do evento 26) não justifica a manutenção da interdição/embargo porque essa reincidência não está provada pelo Ibama. Não basta a simples afirmação do Ibama de que houve reincidência para que a interdição se justificasse, sendo indispensável que o Ibama tivesse ao menos indicado o auto de infração ou respectivo processo administrativo em que a infração tivesse sido constatada. Sem essa indicação precisa de auto de infração, este juízo não tem como aceitar a alegação de que a associação-autora é reincidente (fls. 400-401, e/STJ). Alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda a incursão no contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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12 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Cobrança de autos de infração. Massa falida. Insurgência contra a cobrança de multa e juros. Nova Lei de Falências, nº: 11101/05 incluiu as «multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias entre os créditos na falência. Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

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13 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

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14 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE AO CASO. LEGALIDADE DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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15 - TJSP. APELAÇÃO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Pretensão de anulação de multas aplicadas pelo Município, bem como a repetição em dobro dos valores pagos. Escolta armada. Exceção prevista no Decreto 58.584/2018 em seu art. 3º, VIII, «j". Comprovação da autorização expedida pela Polícia Federal e do comodato dos veículos da frota para outras empresas do mesmo grupo econômico. Nulidades das multas reconhecidas. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

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16 - STJ. Administrativo. Prefeito. Execução de multas imposta pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Aprovação das contas pelo respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal).

«Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás com a finalidade de sustar a execução de penalidades pecuniárias relativamente aos atos que atribuíram ao impetrante irregularidades nas suas contas, decorrentes de entradas e saídas irregulares de mercadoria do almoxarifado da Prefeitura de Americano do Brasil, no período em que o impetrante exerceu o mandato de Prefeito. A atribuição de fiscalização dos atos do executivo compete à Câmara Municipal respectiva, sendo o Tribunal de Contas órgão auxiliar do legislativo local. No caso, a Câmara Municipal aprovou as contas do recorrente, logo, não poderia o Tribunal de Contas mandar executar a sua decisão sob pena de ofender o poder legislativo local.... (Continua)

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17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas decisões estipulando multas distintas. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se origem de embargos à execução requerendo, caso seja mantido o auto de infração mencionado inicial, que seja substituída a pena pecuniária pela de advertência. sentença se julgou improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida julgamento do agravo interno. Opostos, então, embargos de declaração. ... (Continua)

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19 - TJDF. Administrativo. Construção de muro. Ausência de prova de que a obra estaria localizada «dentro dos limites do lote. Autos de infração e de intimação demolitória lavrados pela Agefis. Observância dos requisitos legais (Lei 2.105/1998). Exercício do poder de polícia. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«I - Narra o recorrente que: (i) é proprietário de imóvel urbano localizado na BR 020, Km 11, com área de 1.830 ha de terras da Fazenda «Sobradinho ou «Mogy, Sobradinho/DF, matrícula 148512, registrado perante o 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal; (ii) edificou muro simples de alvenaria com metragem equivalente a 59.000m² em torno de sua propriedade, demarcando sua gleba de terras; (iii) fiscalização por parte da extinta AGEFIS, que lavrou sucessivos autos de infração e aplicação de multas pecuniárias, e (iv) apresentou defesa administrativa protocolizada em 15/04/2016 (processo administrativo «sem conclusão até a presente data). Sustenta, em síntese: i) a necessidade de dilação probatória, diante da insuficiência das provas documentais; (ii) a nulidade dos Autos de Infração e ... (Continua)

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20 - STJ. Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de Decreto Estadual e de Portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. ... (Continua)

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21 - STJ. Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de decreto estadual e portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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22 - STJ. Administrativo. Regime jurídico das águas subterrâneas e aquíferos. Competência ambiental. Fornecimento de água. Fonte alternativa. Poço artesiano. Lei 11.445/2007, art. 45. Conexão à rede pública. Pagamento de tarifa. Lei 9.433/1997, art. 12, II. Crise hídrica e mudanças climáticas.

«1. Trata-se, originariamente, de ação que visa à declaração de ilegalidade de decreto estadual e portaria, de modo a autorizar o recorrido a utilizar fonte alternativa de água (poço artesiano), obstando a aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo. Infração administrativa. Multas. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo interno em desfavor do Banco Santander (Brasil) S/A. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Atos administrativos. Multas administrativas. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Banco Santander (brasil) S/A. em face do Município de São Paulo, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que desconstitua duas multas administrativas aplicada pela parte ré, bem como a declaração de nulidade dos referentes autos de infração por ausência de intimação, fundamentação da multa em dispositivo legal revogado e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal. Objetiva ainda a parte autora a concessão liminar de tutela de urgência, para que sejam suspensos os efeitos jurídicos da decisão administrativa, até julgamento definitivo da lide, evitando-se, assim, a inutilidade do provimento jurisdicional final, bem como o advento do malsinado modelo do solve et repete. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para anular o auto de multa 11.355.046-4 (R$7.623,00) e retificar o valor da penalidade pecuniária do auto de multa 11.357.582-3 para o montante de R$535.166,00.... (Continua)

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25 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria PROCON 26/2006. Arguição de inconstitucionalidade. Não acolhimento. Ato normativo impugnado que somente visa estabelecer critérios para o cálculo das multas a serem aplicadas pelo PROCON para a correta individualização da pena pecuniária prevista nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor e que apenas foi regulamentada pela portaria em questão. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.

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26 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

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27 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Aplicação de multa. Caráter de sanção pecuniária. Inaplicabilidade de sua fixação nos moldes do Lei 6.205/1975, art. 1º («valor monetário). Lei 3.820/60, art. 24.

«Recurso especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que as multas aplicadas pelo Conselho Regional de Farmácia são sanções pecuniárias, não se aplicando a vedação contida no Lei 6.205/1975, art. 1º (multa com sentido de «valor monetário). ... (Continua)

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28 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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29 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2019, 2021 e 2022. Decisão que reconheceu a impossibilidade de aplicação de multas fazendárias à massa falida, nos termos das Súmulas 192 e 565, ambas do C. STF Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória que constitui pena pecuniária administrativa cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STJ ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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30 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO 1º RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBANTE. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA QUANTO AO 2º RÉU. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL E REGIME INICIAL DO 1º RÉU ABRANDADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO. REPRIMENDA CARCERÁRIA DO 2º DENUNCIADO READEQUADA. REGIME EXPIATÓRIO MANTIDO. MULTAS CUMULATIVAS MANTIDAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO 2º ACUSADO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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31 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS E ADVERTÊNCIAS APLICADAS POR CONSUMO DE CIGARRO EM SACADA DE UNIDADE AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO SOSSEGO E À SALUBRIDADE DOS DEMAIS CONDÔMINOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA À CONVENÇÃO E ÀS NORMAS DE BOA VIZINHANÇA. ATUAÇÃO DO SÍNDICO NA PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES COLETIVOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O direito de uso da unidade autônoma pelo condômino não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com as regras condominiais e os princípios de boa convivência. Nos termos do art. 1.336, IV, do Código Civil, é dever do condômino abster-se de utilizar sua unidade de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais moradores. 2. A reiteração da conduta de fumar na sacada do apartamento, gerando incômodo comprovado aos demais condôminos, justifica a imposição de sanções pecuniárias, sendo legítima a aplicação das multas e advertências quando precedidas de notificações e reclamações formais. 3. A atuação do síndico na defesa dos interesses da coletividade condominial e no cumprimento das normas internas não configura ato ilícito passível de reparação moral, especialmente quando ausente comprovação de conduta abusiva ou lesiva à honra dos condôminos. 4. Não há nos autos elementos que evidenciem constrangimento ou abalo psíquico significativo, apto a configurar dano moral indenizável, sendo insuficiente a mera insatisfação com a postura administrativa do síndico. 5. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, e diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Comissão de valores mobiliários. Multa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na argumentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 283 da súmula do STF. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação objetivando a anulação da decisão proferida pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ-2014-2099, e das multas pecuniárias aplicadas. Na primeira instância, reconheceu-se a ilegitimidade ativa de Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A. - massa falida e julgaram-se improcedentes os pedidos da parte autora (fl. 297). O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

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33 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida.

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34 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não apreciada pelo mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido

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35 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido

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36 - TJRJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... (Continua)

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37 - TJPE. Tributário e processual civil. Recursos de agravo em apelação cível. Sucessão tributária. Continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta. CTN, art. 132. Redirecionamento da execução na pessoa da sucessora tributária da executada originária. Parágrafo único do CTN, art. 132. Responsabilidade da sucessora tributária pelas multas sofridas pela sucedida. Precedentes do STJ. Recurso não provido decisão unânime.

«1. Nos termos do CTN, art. 132, será reconhecida a sucessão empresarial, com a consequente responsabilização tributária da empresa sucessora pelos tributos devidos pela empresa sucedida, quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sendo irrelevante a razão social adotada pela entidade sucessora. ... (Continua)

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38 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Decisão. Poder judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Legalidade. Controle. Possibilidade. Ex-empregado do município. Concurso público. Ausência. Contraprestação de trabalho. Ocorrência. Reclamatória trabalhista. Acordo. Prejuízo ao erário. Não caracterização. Cofres públicos. Devolução de valores. Poder público. Enriquecimento. Descabimento. Agente político. Irregularidades. Multas. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de decisão do Tribunal de Contas. Controle de legalidade pelo judiciário. Atos lesivos ao erário do município de barão do cotegipe. Ausente elemento subjetivo necessário a configurar a responsabilidade subjetiva do agente público. Manutenção das penalidades pecuniárias. Procedência parcial do pedido. Ônus sucumbenciais redimensionados.

«- Ao Poder Judiciário incumbe realizar o controle da legalidade das decisões do Tribunal de Contas que imponham o ressarcimento de valores aos cofres públicos e penalidades pecuniárias, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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39 - TJRJ. Apelações Cíveis. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Pretensão de condenação da parte demandada ao pagamento de reparação por dano moral, multas moratória e compensatória calculadas sobre o valor do contrato com fundamento na Lei Estadual 6454/2013, e lucros cessantes correspondentes a aluguel, em decorrência de atraso na entrega de imóvel mesmo já transcorrido o prazo de tolerância de 180 dias. Decisão que rejeita os embargos declaratórios suficientemente fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Não cabimento de aplicação de multas moratória e compensatória previstas em lei estadual cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal na ADI 0048233- 72.2013.8.19.0000. Dano moral caracterizado. Penalidades moratória e compensatória não previstas no contrato. Lucros cessantes na modalidade de aluguel que são devidos. Termo final fixado na data da primeira convocação para entrega das chaves, o que somente não ocorreu ante sucessivas remarcações por iniciativa da própria autora. Aplicação do Tema 996 do STJ. Condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Verba honorária a ser apurada sobre o valor da condenação. Sentença que não merece reforma, nessa parte. Autora igualmente sucumbente. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados sobre o valor dado às pretensões articuladas na inicial e nas quais a parte autora não obteve sucesso. Custas processuais que deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. Impossibilidade de compensação. Inteligência dos CPC, art. 85 e CPC art. 86. Precedentes. Provimento parcial dos recursos.

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40 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.

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41 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE, EMBORA NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO, MOSTRARAM-SE EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM DELITOS DESTA NATUREZA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM AS PRISÕES QUE FORAM SEGUROS E CONGRUENTES, E APTOS A CORROBORAR A TESE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE DEBILIDADE PROBATÓRIA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS MULTAS ESTABELECIDAS. CASO CONCRETO EM QUE, DE FATO, HOUVE EQUÍVOCO, QUER PORQUE NÃO RESPEITADO O MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 49, QUER PORQUE NÃO GUARDADA A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS E MULTA NO PROCESSO DE DOSAGEM. CORREÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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42 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Obrigação de fazer. Demanda julgada parcialmente procedente, com determinação às rés de restabelecimentos dos serviços de internet e telefone, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias. Início pela autora de execução do valor total relativo à multa, mediante afirmação de descumprimento pela ré da determinação e multiplicação do valor unitário até o limite estabelecido. Processamento da execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada. Execução, todavia, indevidamente iniciada. Inexistência de título executivo derivado de multa astreinte que autorize a cobrança em termos pecuniários. Ré que nem sequer foi intimada especificamente ao adimplemento da obrigação de fazer, na forma do CPC, art. 513, como seria de rigor. Prazo que não flui automaticamente da data da publicação da decisão ou de seu trânsito em julgado. Impossibilidade, por isso, sequer de cogitar do transcurso do prazo fixado e da incidência de dias-multa. Cobrança do crédito pecuniário correspondente que, por seu turno, não pode se dar mediante alegação singela de falta de cumprimento e conta matemática de multiplicação do período pelo valor unitário da multa. Definição do valor consolidado decorrente da incidência da multa que deve ocorrer previamente a qualquer execução, com apreciação judicial do efetivo descumprimento injustificado da obrigação, do termo inicial do evento, do tempo de duração e do valor final a prevalecer, sendo essa a decisão constitutiva de título à execução pecuniária correspondente, não a decisão que abstratamente comina a multa ao início. Inexistência, por tudo, de título para a execução pecuniária pretendida. Execução anulada. Agravo de instrumento da executada provido, com observação

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43 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Alegação de inconstitucionalidade das sanções pecuniárias previstas nos arts. 33, ««caput, e 35, da Lei 11343/06. Desacolhimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate ao tráfico de entorpecentes. Cominação em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena. Reprimenda pecuniária fixada por meio da valoração do dia-multa, segundo as condições econômicas do acusado. Revisão criminal indeferida.

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44 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA RESPECTIVA MULTA PUNITIVA - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTEGRALIDADE DO REFERIDO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA CONFISCATORIEDADE DAS MULTAS PUNITIVAS DOS ITENS III.6, III.7 E III.8 DO REFERIDO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA PUNITIVA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) vício «ultra petita, suscitado pela parte ré, nas razões do respectivo recurso de apelação, não configurada; b) nulidade parcial da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, arguida pela parte autora no respectivo inconformismo voluntário, não caracterizada. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos, autorizam o reconhecimento da nulidade e inexigibilidade, ainda que parciais, do AIIM 3.093.455, ora questionado, relativamente, apenas e tão somente, ao respectivo item I.2, no aspecto da multa punitiva pertinente. 3. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 4. Possibilidade de mitigação da multa punitiva fiscal, sempre que se revelar manifestamente excessiva e desproporcional ao ilícito, caracterizando, pois, o efeito confiscatório previsto no art. 150, IV, da CF. 5. Exação excessiva, no tocante à multa, parcialmente caracterizada, mediante o arbitramento de sanções pecuniárias, no valor superior ao correspondente a 100%, sobre o montante do débito tributário. 6. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Ratificação do reconhecimento da ocorrência de sucumbência preponderante e exclusiva, experimentada pela parte autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 8. Observância do Tema 1.076, do C. STJ, no sentido da aplicação da regra objetiva, constante do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. Inviabilidade de adoção da diferença verificada entre o valor atualizado do débito tributário e o montante alcançado após o respectivo recálculo, como base de cálculo da verba honorária de sucumbência. 10. Equivalência do proveito econômico obtido na lide à vantagem auferida pela parte vencedora, ou seja, justamente o valor hígido da cobrança fiscal. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a insubsistência parcial do item I.2, do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM 3.093.455-2, decorrente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) determinar o recálculo da sanção pecuniária, limitada ao valor correspondente a 100%, sobre o montante do referido imposto; c) determinar o recálculo do referido débito tributário, com a limitação da incidência de juros de mora à Taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça); d) reconhecer a ocorrência de sucumbência preponderante e exclusiva, em desfavor da parte autora. 13. Ação, julgada parcialmente procedente, modificado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte ré, para o valor hígido da cobrança fiscal, após o respectivo recálculo, na fase de execução de título judicial, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, consoante a regra do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC/2015; b) arbitrar os honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação. 14. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença ora impugnada. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido. 16. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra o departamento de trânsito de Pernambuco. Certificado de registro e licenciamento do veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança de multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran/PE. Acórdão de 2º grau que concluiu pela responsabilidade do ente público e pela comprovação dos danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pretendida redução do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo dos autos, entendeu que restou configurada a responsabilidade civil do Departamento de Trânsito pelos danos morais causados à parte autora, decorrentes da negativa «de expedição do CRLV do ano de 2005, devidamente pago, em decorrência de ato para o qual não deu causa e nem concorreu para sua consumação, sendo também vítima da fraude levada a efeito pelo funcionário do Poder Público. Concluiu, ainda, «que houve indiscutível lesão ao patrimônio moral do autor, que teve contra si cobrança indevida de débitos outrora irregularmente baixados pela Administração, ficando privado de dispor do seu automóvel, em virtude da negativa de emissão do CRLV do ano de 2005, restando tão-somente mensurá-la em termos pecuniários. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do ente público, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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46 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERPRETAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALTERNATIVAMENTE, PUGNAM PELA DETRAÇÃO; O AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU ERICK. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

Depreende-se dos autos que os fatos apurados na presente ação penal decorrem da continuidade das investigações que resultaram na Operação Assepsia I, deflagrada no dia 25 de novembro de 2020 pela 135ª DP, em conjunto com MP e PMERJ. Através das mensagens extraídas dos aparelhos celulares dos traficantes Vitor e Aimê, foi possível desvendar uma grande rede de tráfico de drogas na cidade de Itaocara, envolvendo todos os denunciados, que estavam associados entre si e vinculados à facção criminosa TCP, dando origem à Operação Assepsia II, analisada neste feito. ... (Continua)

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47 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Edição das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime que passaram a estabelecer, no ordenamento e de modo expresso, a competência do Juízo das Execuções Penais para a cobrança (execução) das multas impostas aos sentenciados nos processos de conhecimento, sendo o Ministério Público o único legitimado para a ajuizamento das referidas ações executivas. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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48 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 196 DO EMENTÁRIO DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Quanto aos tópicos «pena de confissão, multas dos CLT, art. 457 e CLT, art. 477 e «horas extras, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 181, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral . Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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49 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Conflito de atribuições. Execução fiscal. Cobrança de multa imposta em sentença criminal condenatória. Nova redação do CP, art. 51 pela Lei 9.268/96. Natureza da pena pecuniária. Competência da Terceira Seção. Matéria penal. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, XLVI, «c. CP, art. 49. RISTJ, art. 9º, § 3º, I. Lei 6.830/80, art. 1º.

«A pena de multa é imposta por sentença criminal condenatória e afeta a integridade patrimonial do condenado. Trata-se, portanto, de sanção penal pecuniária por excelência, expressamente prevista e regulada pelo CF/88, art. 5º, XLVI, «c e pelo CP, art. 49. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. Lançamento de ofício. Erro na fundamentação. Débito apurado a maior. Anulação do crédito.descabimento. Retificação do valor da dívida. Devido processo legal. Processo administrativo. Encargo legal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso da parte agravante ainda que por outros fundamentos. I. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal interpostos pela companhia paranaense de energia. Copel, com vistas a anular CDA 90.6.16.000750-61, no valor de R$ 20.391.252,80 (vinte milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). A secretaria da Receita Federal do Brasil (rfb), no processo administrativo 10980.720267/2015-79, procedeu ao lançamento de ofício da multa de mora e dos juros de mora, dissociados do principal relativo à Cofins nos períodos de agosto de 1995 a dezembro de 1996, com fundamento na Lei 9.430/1996, art. 43 e do CTN, art. 144, § 1º, tendo em vista decisão proferida no mandado de segurança 5026327- 45.2010.4.04.7000. às fls. 2.117-2.140, foi apresentada a impugnação aos embargos.

II - O magistrado de primeira instância, na sentença de fls. 2.816- 2.824, julgou procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a CDA 90.6.16.000750-61 em virtude da impossibilidade de lançamento dos juros moratórios e da multa de mora de maneira isolada nos termos da Lei 9.430/1996, art. 43. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso de apelação da embargante ... (Continua)

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