(DOC. VP 210.7050.2495.9791)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental e multas pecuniárias. Prova da infração e da responsabilidade civil. Solução dada pelo tribunal com fundamento em legislação local. (Leis paulistas 118/1973 e 997/1976). (Decretos estaduais 8.468/1976 e

39 -551/1994). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO ACURADO EXAME DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. ALÍNEA C PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Leis Paulistas 118/1973 E 997/1976 e Decretos estaduais 8.4

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