(DOC. VP 152.1960.7002.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra o departamento de trânsito de Pernambuco. Certificado de registro e licenciamento do veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança de multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran/PE. Acórdão de 2º grau que concluiu pela responsabilidade do ente público e pela comprovação dos danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pretendida redução do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo dos autos, entendeu que restou configurada a responsabilidade civil do Departamento de Trânsito pelos danos morais causados à parte autora, decorrentes da negativa «de expedição do CRLV do ano de 2005, devidamente pago, em decorrência de ato para o qual não deu causa e nem concorreu para sua consumação, sendo também vítima da fraude levada a efeito pelo funcionário do Poder Público». Concluiu, ainda, «que houve indi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote