Jurisprudência sobre
inexecucao do encargo
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1 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Doação por inexecução do encargo. CCB, art. 177 e 1.180.
«A ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos.... ()
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2 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO ONEROSA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DEZ ANOS CONTADOS DA INEXECUÇÃO DO ENCARGO - DECURSO DO PRAZO NÃO COMPROVADO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO CHANCELADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
.O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda o objetivo de sanar erro material. ... ()
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3 - TJMG. Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada
«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... ()
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4 - TJSP. Doação. Encargo. Comercialização de produtos fornecidos pela autora. Intenção lucrativa que não desnatura o negócio. Revogação da doação por inexecução do encargo. Possibilidade. Inexistência de obrigação da doadora de arcar com as despesas publicitárias. Devolução do valor doado. Condenação da donatária ao pagamento da multa contratual, com redução proporcional da penalidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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5 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial. Suficiência.
«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação do CCB/2002, art. 562, notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. ... ()
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6 - TJSP. Prazo prescricional. Revogação. Inexecução de encargo ou ingratidão do donatário. Prazo de um ano. Doação de imóvel por Município para ampliação de prédio da Nossa Caixa Nosso Banco S/A.
«Trata-se, no caso, de contrato que se rege pelas normas do Direito Civil e não do Direito Administrativo, como acertadamente anotou a decisão recorrida fundada na autoridade de HELY LOPES MEIRELLES, cuja revogação depende de ação judicial que prescreve em um ano, «contado o prazo do dia em que (o doador) souber do fato que o autoriza a revogá-la, consoante estatui o CCB, art. 178, § 6º, I, preceito que se aplica tanto à hipótese de ingratidão do donatário como à de inexecução do encargo, como evidencia a remissão que faz aos arts. 1.181 a 1.187 do CCB.... ()
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7 - TJRS. Direito privado. Doação. Revogação. Escritura pública de doação. Anulação. Donatário. Ingratidão. Inexecução do encargo. Ação de revogação de doação, cumulada com pedido de anulação de escritura pública de doação com reserva de usufruto. Preliminar. Depoimento pessoal da ré. Alegação de nulidade só apresentada em razões recursais e não no ato da audiência, como exige o § 3º do CPC/1973, art. 523. Preclusão da matéria. Caso em que a prova documental e oral indicam da ocorrência de doação com encargo, este pactuado na forma verbal, para que os donatários cuidassem da doadora. Incidência, na espécie, do CPC/1973, art. 334, II e III. Descumprimento do encargo que, a teor do CCB, art. 555 importa na revogação da doação. Apelação improvida.
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8 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de revogação de doação por inexecução do encargo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistentes na ausência de prequestionamento e de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recorrente, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, não refutou, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada, o que ensejou a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - INGRATIDÃO DO DONATÁRIO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Nos termos do CCB, art. 555, a «doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo". Não restando demonstrada a existência de qualquer vício na doação realizada, sobretudo a alegada ingratidão do donatário, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... ()
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11 - STJ. Processual civil. Doação com encargo. Cláusula de reversão. Ação desconstitutiva por descumprimento do encargo. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência da mora.
«1 - Trata-se, na origem, de pretensão deduzida pelo Município de Betim/MG com o objetivo de reversão da doação de imóvel efetuada em favor do Estado de Minas Gerais em 18/4/2000, com encargo, alegadamente não cumprido, da construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 24 meses. ... ()
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12 - STJ. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. ... ()
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13 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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14 - TJMG. Revogação de doação de imóvel a município. Apelação cível. Administrativo. Civil. Processual civil. Ação ordinária de revogação de doação. Pedido de conexão. Preclusão. Doação de área privada ao município de mantena. Alegação de inexecução do encargo. Cessão da área para exploração por empresa privada. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Ajuizamento da demanda mais de vinte anos após a mora do donatário. CCB, art. 1.181, correspondente ao CCB/2002, art. 562. Prescrição. Ocorrência
«- A falta de interposição pelo interessado de agravo contra a decisão interlocutória que rejeitou a reunião do processo por conexão torna precluso o direito da parte de rediscutir a matéria em sede de apelação. ... ()
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15 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Divinópolis/MG visando à retomada de imóvel público doado sob condição de cumprimento de encargo no prazo de quatro anos, alegando descumprimento da obrigação. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais/PR pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado por meio do qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas às ruas. Em virtude da inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas.... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Desapropriação indireta não caracterizada. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/2002, art. 562. Ausência de prequestionamento.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado pelo qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas à ruas. Ante a inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, em perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Omissões sanadas.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Precedentes. ... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA RÉ. RECUSA DA EXEQUENTE EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. EXECUÇÃO EXTINTA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.
Juízo a quo nomeou a exequente como depositária fiel dos bens penhorados. A exequente recusou o encargo, mas continuou adotando medidas para a satisfação do crédito. A recusa não configura falta de interesse processual, não sendo motivo para extinção da execução, pois a exequente segue buscando a efetivação da penhora. A legislação permite que o executado assuma o encargo de depositário, com anuência do exequente. Inteligência do art. 840, II, §2º, do CPC. Sentença reformada para afastar a extinção e permitir a continuidade da execução. Recurso provido... ()
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20 - STJ. Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Aceitação do encargo. Fluência do prazo dos embargos a partir da expressa aceitação do encargo. CPC/1973, art. 9º, II.
«No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação.... ()
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21 - TJSP. Fundação - Doação - Ação de produção antecipada de provas - Inexecução de encargo - Extinção do processo em razão da ilegitimidade ativa - Autores são herdeiros da pessoa que doou o imóvel, com encargo específico de ser utilizado para a construção de edifícios destinados a cursos universitários - Demanda ajuizada com a finalidade investigatória sobre a execução ou não de encargo de doação a uma Fundação - Art. 553, parágrafo único, do CC - Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade para exigir a execução de encargo depois da morte de doador, se este não tiver feito - Ademais, o art. 560, do CC, estabelece que o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário - Logo, evidente a ilegitimidade ativa dos requerentes para a propositura da presente demanda - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido
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22 - TRT3. Contribuição previdenciária. Execução. Execução previdenciária. Liquidação do tributo. Encargo das partes. Inércia. Conseqüência.
«A União Federal tem o encargo de indicar diferenças de contribuições previdenciárias no Processo do Trabalho. O transcurso in albis do prazo previsto no CLT, art. 879, § 3º implica no arquivamento do feito.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Bem público. Doação anulada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição e julgamento extra petita. Acórdão com fundamentação na legislação local. Súmula 280/STF. Arts. 330, II, e 515, § 3º, do CPC/1973. Causa madura. Não violação. Revisão sobre a necessidade de produção de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem tratou expressamente do ponto tido por omisso, qual seja o de que não houve cerceamento de defesa e nem julgamento extra petita. ... ()
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24 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Requerimento pela União Federal. Incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1025/1969, art. 1º. Cabimento. Exigibilidade, à massa falida, do referido encargo na execução fiscal promovida para satisfação de crédito tributário. Aplicação da Súmula 400 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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25 - STJ. Execução fiscal. Falência. Massa falida. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Exigibilidade. Precedentes da Primeira Seção.
«É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. ... ()
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26 - TJMG. Cobrança de arras. Encargo contratual. Apelação cível. Ação ordinária. Cobrança de arras. Condição suspensiva. Inexistência. Restituição em dobro. Inexecução do contrato
«- Não se confunde a condição suspensiva, que subordina o efeito do negócio jurídico, com o encargo ajustado no contrato. ... ()
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27 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA DONATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pelo Município de Pradópolis destinado a revogar a doação com encargo de imóvel, com reintegração de posse do bem; e julgou improcedente a reconvenção voltada à restituição das benfeitorias realizadas no local. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Inocorrência de cobrança nos autos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.
1 - O acórdão recorrido asseverou: «Não se vislumbra nos autos qualquer cobrança aos encargos legais alegada pela parte agravante. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o cabimento da redução da multa moratória para 20%.» (fl. 102, e- STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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30 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Agravo interno provido.
1 - « Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, correção remuneratória), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024).... ()
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31 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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32 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Lei 7.711/88, art. 3º, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«Nas execuções fiscais é sempre devido o encargo de 20%, conforme previsão do Decreto-lei 1.025/69. A partir da Lei 7.711/88, o referido encargo deixou de ter a natureza exclusiva de honorários e passou a ser considerado, também, como espécie de remuneração das despesas com os atos judiciais para a propositura da execução. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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33 - STJ. Processual civil. Execução fiscal em desfavor da fazenda estadual. Incidência do encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69. Recurso especial não provido.
«1. O encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969 engloba honorários sucumbenciais e verbas destinadas ao aparelhamento e desenvolvimento da arrecadação fiscal, nos termos dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º da Lei 7.711/1988, combinado com Decreto-Lei 1.437/1975. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, «correção remuneratória), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024).... ()
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito bancário. Cláusula que prevê como encargo financeiro variação do certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente no julgado, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca das matérias por eles regidas.... ()
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36 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.
1 - O juízo de primeiro grau extinguiu a Execução Fiscal (art. 924, II, CPC/2015) em razão do pagamento realizado pelo devedor e afastou a sua condenação em honorários advocatícios, por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa de arcar com o referido ônus processual. ... ()
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37 - STJ. Execução fiscal. Depósito. Nomeação de depositário. Pedido justificado de exoneração do encargo. Possibilidade. Súmula 319/STJ. CPC/1973, art. 666, II.
«A Súmula 319/STJ dispõe que: «O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado., por isso que o mesmo tratamento deve ser conferido ao depositário que assume o encargo e, posteriormente, de forma justificada, pleiteia exonerar-se do munus posto não poder mais suportar referido ônus. 2. In casu, tendo o próprio acórdão recorrido reconhecido justificada a exoneração do encargo de depositário, nos seguintes termos: «indiscutivelmente possível a substituição do depositário, ainda mais como em casos como o dos autos quando amplamente justificada a dificuldade ou a impossibilidade do depositário em como tal permanecer, conforme a petição de fls. 08, nada obriga, apesar da sua conveniência, seja o «munus exercido por quem detenha o controle acionário da empresa executada, proprietária daquilo que se penhorou., razão pela qual a manutenção do referido ônus ao recorrente, implicaria em medida desproporcional aos ditames da tutela jurisdicional executiva. A ratio da súmula não admite condicionamento, máxime porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o munus. Recurso especial provido.... ()
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38 - STJ. Execução fiscal. Selic. Multa moratória. Encargo. Decreto-Lei 1.025/69.
1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto à impropriedade da atualização monetária por três pontos: a) falta de prequestionamento da tese exposta no acórdão recorrido; b) ausência de combate à fundamentação do aresto vulnerado que se vale da Lei 8.383/1991 como razão de decidir; c) falta de indicação precisa dos dispositivos de lei que teriam sido efetivamente violados.... ()
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39 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º.
«Entender que o encargo das contribuições previdenciárias é de ambas as partes (quando o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 estabelece que é exclusivamente da empregadora) não só induz ao inadimplemento pelo atrativo da rentabilidade propiciada pela retenção de direitos trabalhistas, como também gera o efeito de admitir como legal a apropriação indébita dos tributos indevidamente retidos, de cuja aplicação financeira restarão lucros sem causa legítima. O judiciário, ao decidir pela procedência do pedido, não estabelece que a data da publicação da sentença seja o termo inicial do ilícito, mas sim, que deve ser o termo final de um conflito originado na época própria da inexecução contratual.... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Descabimento. Encargo legal de 20% do dl. 1.025/69. Legalidade.
1 - É cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, como a prescrição, não sendo permitida, entretanto, a sua interposição quando o seu acolhimento dependa de dilação probatória, como no caso dos autos.... ()
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41 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.
1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Honorários. Remissão. Encargo legal. Equidade. Dispensa. Súmula 283/STF.
«1. Com base em sua jurisprudência, o Tribunal regional assentou que são indevidos os honorários em razão da existência do encargo legal e do princípio da equidade, nos casos como o dos autos, em que ocorrida a remissão legal da dívida e a consequente extinção da execução fiscal por ausência de objeto. ... ()
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43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Impossibilidade de o conselho profissional incluir encargo legal na CDA. Dever de recolher integralmente o encargo para o tesouro nacional. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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45 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal. Incidência nas execuções fiscais.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010, aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, que pacificou orientação de que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/1969. Exigibilidade. Precedente da Seção. Súmula 168/STJ.
«1 - É exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 (EREsp Acórdão/STJ, DJ de 5/12/2005). ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros de mora e correção monetária. Encargo da instituição depositária sobre os limites do valor depositado. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp 1.348.640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe 21/5/2014). A exigência de juros moratórios e correção monetária do devedor, incidentes sobre os valores depositados para garantia do juízo, acarretaria bis in idem, estando o referido depósito sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária. ... ()
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48 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85.
«2 - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. ... ()
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49 - STJ. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 (extingue a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União).
«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... ()
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50 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. «Quantum devido. CPC/1973, art. 20.
«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... ()
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