(DOC. VP 230.2240.4580.9780)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Inocorrência de cobrança nos autos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido asseverou: «Não se vislumbra nos autos qualquer cobrança aos encargos legais alegada pela parte agravante. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer o cabimento da redução da multa moratória para 20%.» (fl. 102, e- STJ). 2 - No julgamento dos Aclaratórios ficou consignado: «CIA. AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO sustenta que, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da vigência da Lei 10.522/20021, art. 37-A, §

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