(DOC. VP 153.6102.1000.2700)

TJMG. Revogação de doação de imóvel a município. Apelação cível. Administrativo. Civil. Processual civil. Ação ordinária de revogação de doação. Pedido de conexão. Preclusão. Doação de área privada ao município de mantena. Alegação de inexecução do encargo. Cessão da área para exploração por empresa privada. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Ajuizamento da demanda mais de vinte anos após a mora do donatário. CCB, art. 1.181, correspondente ao CCB/2002, art. 562. Prescrição. Ocorrência

«- A falta de interposição pelo interessado de agravo contra a decisão interlocutória que rejeitou a reunião do processo por conexão torna precluso o direito da parte de rediscutir a matéria em sede de apelação. - Nos termos do CCB/1916, CE, art. 177, vigente na datalebração da doação onerosa, a prescrição do direito de o doador postular a revogação daquele negócio jurídico se sujeita ao prazo vintenário, cujo termo a quo é a data da mora do donatário (CCB/1916, art. 1.

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