Jurisprudência sobre
gestao de instituicao financeira
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1 - STJ. Crime. Gestão de instituição financeira. Gerente de banco. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Recurso especial criminal. Exame de prova. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Precedentes do STJ. Lei 7.492/86, art. 25.
«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Gestão temerária. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraudes na gestão de instituição financeira. Sequestro de bens. Motivação idônea. Periculum in mora efetivamente constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Acréscimo de fundamentos, pela corte de origem, à decisão que impôs a constrição patrimonial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao rejeitar a apelação defensiva, a corte de origem constatou a presença de indícios de que os recorrentes teriam participado, por meio dos fundos que administravam, de operações fraudulentas que causaram um prejuízo bilionário, no montante de R$ 1.249.000.000,00. Também foi exposto no acórdão o modus operandi da fraude, que consistiria no desvio de dinheiro dos correntistas em favor dos ex-controladores da instituição financeira (e/STJ, fls. 292-296). Medida cautelar suficientemente fundamentada, nestes termos. ... ()
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4 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que, para a Terceira Seção desta Corte Superior, ainda que, de regra, o fato de o apenado estar em lugar incerto e não sabido inviabilize o início da execução (CPP, art. 674 e LEP art. 105), impedindo a inauguração da competência do Juízo da execução para apreciar o pedido de aplicação de novatio legis in mellius, na realidade, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão pode configurar condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, sendo devida, excepcionalmente, a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão. Precedentes [...]. Logo, nada impede o condenado de requerer ao juízo da condenação a expedição da guia de execução para fins de exame da pretendida novatio legis in mellius, independentemente documprimento do mandado de prisão (AgRg na RvCr 4.969/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 01/7/2019). ... ()
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5 - STJ. Ação penal originária. Gestão temerária de instituição financeira (CPP, Lei 7.492/1986, art. 4, parágrafo único). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recebimento da denúncia por Juiz incompetente. Situação que não influencia nos marcos prescricionais. Acusação genérica que aponta, na sequência, os fatos ditos ilícitos. Incidência do princípio da correlação no julgamento. Réu membro do conselho de administração de banco estadual. Condição de gestor caracterizada. Auditoria do banco central. Informações da prática de atos de gestão temerária. Material indiciário. Prova judicial que não ratifica e confirma essas conclusões. Falta de fundamento a Decreto condenatório. Impossibilidade do juízo positivo ter como lastro relatório administrativo. Respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Operações descritas na denúncia que não revelam, por si só, atos flagrantemente temerários na administração da casa bancária. Dolo, condição essencial ao tipo, também não evidenciado. Absolvição, nos moldes do art. 386, VII.
«1. Em sede de ação penal contra réu detentor de prerrogativa de foro, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não gerando efeitos para fins de interrupção e consequente recontagem do prazo prescricional. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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6 - STF. Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta e de operação de instituição financeira não autorizada. Condutas puníveis que, por não se revelarem incompatíveis entre si, podem ser cometidas em concurso.
«- Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no Lei 7.492/1986, art. 16, ambos, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16, art. 4º) mostra-se também compatível com a prática). ... ()
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7 - STJ. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.
«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... ()
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8 - STF. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade das normas consumeristas. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.
«As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.... ()
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9 - STJ. Conflito de competência. Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.
«1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do Lei 7.492/1986, art. 19. ... ()
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10 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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11 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º.
«Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º § 2º estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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12 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conceito normativo de instituição financeira, para fins penais, definido pela própria Lei 7.492/1986 (art. 1º e parágrafo único), que abrange, até mesmo, para esse efeito, pessoas naturais ou entidades que operem sem autorização do banco central do Brasil. Pretendido reconhecimento da atipicidade penal do delito de gestão fraudulenta, que, alegadamente, só poderia ser praticado por instituição financeira regularmente constituída e autorizada pelo banco central do Brasil. Fundamento inadmissível. Autonomia jurídica dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 4º) e de operação de instituição financeira não autorizada (Lei 7.492/86, art. 16). Consequente possibilidade da prática de ambos os delitos, que podem ser cometidos em concurso. Tipicidade penal do crime de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22). Postulação recursal que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Recurso de agravo improvido. O amplo conceito normativo de «instituição financeira para efeitos penais. Interpretação autêntica conferida pelo próprio legislador (Lei 7.492/86, art. 1º e parágrafo único).
«- A norma inscrita no art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei 7.492/1986 traduz verdadeira interpretação autêntica dada pelo próprio legislador quando edita diplomas legislativos de caráter geral, inclusive aqueles de conteúdo eminentemente penal. Essa cláusula normativa, em realidade, objetiva explicitar, mediante autêntica interpretação emanada do próprio legislador, o âmbito de incidência material da Lei 7.492/86, vinculando a compreensão e a incidência dos tipos penais nela definidos ao sentido claramente abrangente da expressão «instituição financeira, inclusive para efeito de adequação de condutas aos elementos que compõem as estruturas típicas constantes do art. 4º e do art. 16 de referido diploma legislativo. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Competência da Justiça Federal.
«In casu, os gerentes, ora interessados, da agência do Banco Mercantil do Brasil, procederam a descontos indevidos nas contas correntes de clientes da entidade financeira durante o período compreendido entre 1982 e 1998. As autorizações forjadas eram feitas através de papéis assinados em branco pelos correntistas, obtidos quando da abertura de contas ou contratação de empréstimos. ... ()
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14 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Contrato de financiamento imobiliário. Cessão de direitos sem anuência da instituição financeira. Contrato de gaveta. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23.
«1. O Lei 10.150/2000, art. 22, somente autoriza a equiparação do terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, se o contrato de mútuo possui a cobertura do aludido Fundo e a transferência ocorreu até 25 de outubro de 1996. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sfh. Cessão de posições contratuais realizada após outubro de 1996. Revisão contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Anuência da instituição financeira. Necessidade. Agravo regimental improvido.
I - Entabulada a cessão de posições contratuais após outubro de 1996, ausente a anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa o cessionário para, em nome próprio, postular revisão judicial de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.... ()
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16 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Lei 7.492/86, art. 5º e Lei 7.492/86, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.
«1. Não há falar em crime contra o sistema financeiro nacional – apropriação de dinheiro, título valor ou bem móvel – na hipótese em que advogado contratado pelo liquidante extrajudicial de instituição bancária recebe honorários advocatícios. 2. A gestão de recursos financeiros é, em casos tais, praticada pelo liquidante, que dos referidos bens detém a posse. 3. Tais as circunstâncias, falta justa causa para o exercício da ação penal. 4. Ordem concedida para se extinguir a ação penal.... ()
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17 - STJ. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Responsabilidade dos ex-administradores. Lei 6.024, de 13/03/74, art. 39.
«O fato de haver cessado o regime de liquidação extrajudicial não exime da responsabilidade solidária os ex-administradores, pois respondem a qualquer tempo pelo atos ou omissões gravosas em que tenham incorrido na gestão das empresas financeiras.... ()
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18 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda
1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... ()
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19 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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20 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual por fraude, com suspensão de descontos de contrato de empréstimo consignado, devolução da quantia investida e indenização por danos morais. Alegação de golpe da pirâmide financeira (falso contrato de investimento). Sentença de procedência que determinou ao banco que cessasse os descontos, à assistência financeira que devolva o valor transferido e, ainda, condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Recurso do autor e da instituição financeira. No presente caso existem dois vínculos jurídicos autônomos, quais sejam, o contrato de empréstimo firmado entre o autor e o banco réu e o contrato de cessão de crédito entre aquele e a ré Gold Assistência. No que se refere ao vínculo com a instituição financeira, não há que se falar em nulidade do contrato de empréstimo, já que o consumidor assinou o contrato e o banco creditou em sua conta o valor contratado. Em relação ao contrato de cessão de crédito, há prova nos autos atestando a prática de esquema de pirâmide financeira, mediante fraude, com captação de valores do autor com promessa de retorno financeiro. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.
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21 - STJ. Penal. Conflito de competência. Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de instituição financeira. Venda de cota contemplada de consórcio. Ocorrência, em tese, de crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.
«1. Nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. ... ()
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22 - STF. Ação civil originária. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atuação do banco central no procedimento de privatização de instituição financeira estadual. Avaliação dos créditos tributários. Ausência de irregularidade dos registros. Responsabilidade de instituição financeira privada que adquiriu as ações em leilão. Inexistência. Ação cível originária julgada improcedente. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - Competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerada a potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos da CF/88, art. 102, I, «f. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Má-fé. Caracterização. Correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório. Atos de gestão. Ordem denegada.
«1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe conferir capítulo próprio (Capítulo VI), ganha um viés peculiar quando se analisam possíveis práticas ou condutas de pessoas que possam resvalar (ou que resvalem) na credibilidade desse sistema, constituindo-se, por isso mesmo, objeto de tutela penal. ... ()
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DE MÚTUO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DAS EMPRESAS INVESTIDORAS E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se pretende apurar a responsabilidade civil dos réus pelo golpe conhecido como «Pirâmide Financeira aplicado contra a autora, que contraiu empréstimos nos bancos réus (3º e 4º demandados) e repassou os valores à 1ª ré, com a promessa de gerir o capital em fundo de investimento de boa rentabilidade, e quitação dos contratos de empréstimos consignados, o que não ocorreu. ... ()
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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Alegação autoral de que foi vítima de «pirâmide financeira, mediante contratação de empréstimo consignado e repasse de quase totalidade da quantia para financeira, segunda ré, que supostamente arcaria com as parcelas do financiamento. ... ()
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A FINALIDADE DE INVESTIMENTO DO VALOR DO MÚTUO EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FILNANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU.PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A 1ª RÉ E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO DAYCOVAL. AUTOR CELEBROU DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS, UM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA REALI PROMOTORA ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, ORA 1ª RÉ E OUTRO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DO BANCO NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E 1ª DEMANDADA, INEXISTINDO, AINDA, A DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPÇÃO NA CESSÃO DE CRÉDITO COM A 1ª RÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE INCLUSIVE EFETUOU DEPÓSITO NO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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27 - STJ. Penal. Conflito de competência. Imputação de gestão fraudulenta. Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da Justiça Estadual.
«1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo acusado do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º, caput). ... ()
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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, REPASSANDO A INTEGRALIDADE DO VALOR A TERCEIRO, EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRE´DITO, SOB A PROMESSA DE INVESTIMENTO FINANCEIRO COM RETORNOS SUPERIORES AOS JUROS DO EMPRÉSTIMO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. PREJUÍZO DO AUTOR. PLEITO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE SÃO DIVERSOS E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO OU CIÊNCIA DO BANCO-RÉU NO ILÍCITO COMETIDO. EMPRÉSTIMO QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR, TENDO ELE, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, TRANSFERIDO A TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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29 - STJ. Penal e processual. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. Habeas corpus. Concessão.
1 - Embora exista controvérsia, com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, a tese mais plausível é de que o crime do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986 (gestão temerária) exige para a sua consumação a existência de habitualidade, ou seja, de uma sequência de atos, na direção da instituição financeira, perpetrados com desmedido arrojo.... ()
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30 - STJ. Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Obtenção de financiamento, mediante fraude, perante instituição financeira para aquisição de veículo automotor. Tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.
«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ilegitimidade ativa do cessionário. Necessidade de anuência da instituição financeira. Recurso desprovido.
«1 - A Corte Especial, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. ... ()
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32 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Convicção do Juízo além de se vislumbrar no caso vertente a discussão sobre matéría de direito.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. Transferências de valores não reconhecidas pelo autor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Fatos relativos ao evento danoso estão relacionados ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Configurado o fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro de proteção financeira vinculado a contrato de financiamento bancário e condenando a instituição financeira à restituição dos valores pagos pelo autor. O autor alegou que o seguro foi incluído de forma abusiva, sem seu consentimento, e requereu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro de proteção financeira com o contrato de financiamento e (ii) verificar a regularidade da inclusão do seguro no contrato de financiamento, com base na livre adesão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A subsunção das instituições financeiras ao CDC não garante, por si só, a procedência automática de pedidos de revisão contratual, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso concreto. 2) A contratação do seguro de proteção financeira foi feita de forma facultativa, estando expressamente prevista em campo próprio no contrato de financiamento, no qual o autor manifestou sua anuência por meio de assinatura digital. 3) A mera menção ao seguro no contrato de financiamento não configura venda casada, notadamente quando o seguro foi pactuado em instrumento apartado, com suas específicas cláusulas, o que afasta a abusividade alegada. 4) Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma a validade da cobrança de seguros pactuados separadamente e de forma livre. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Alegação autoral de que foi vítima de «pirâmide financeira, mediante contratação de empréstimo consignado e repasse de quase totalidade da quantia para financeira, primeira ré, que supostamente arcaria com as parcelas do financiamento. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Excludente de responsabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Em conformidade com Tema Repetitivo 466 e Súmula 479/STJ: « As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias «. No presente caso, a fraude não se deu no âmbito de operações bancárias, mas no ato de cessão de precatório. Excludente da responsabilidade objetiva da instituição financeira mantida.... ()
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36 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos danos materiais, limitando a restituição aos valores que excederam o teto diário para transações. ... ()
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37 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRÊS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -
responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DO estado PATRIMONIAL - FORMA - observância Do EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO DE SENHA E INFORMAÇÕES PESSOAIS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
01.Não se verificando a participação ativa da instituição financeira no «golpe que vitimou a parte autora e se foi o próprio demandante quem forneceu seu cartão magnético, acompanhado da respectiva senha e seus dados pessoais a terceiros, não há como se imputar ao banco a responsabilidade pelo prejuízo suportado. ... ()
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39 - TJSP. Competência Recursal - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por cliente em face de instituição financeira - Gestão de carteira de investimentos em nome do cliente por assessor indicado pela instituição financeira, porém com imputação de falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao risco inerente à aplicação financeira implicando na perda de quase a totalidade do capital investido - Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013), por se tratar de prestação de serviço bancário - Recurso não conhecido, com determinação de remessa
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40 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PELA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. DO CAPUT DO Lei Complementar 08/1970, art. 5º, QUE DELEGA AO BANCO DO BRASIL A COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA. CDC QUE É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO C. STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONFORME CDC, art. 6º, VIII. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora proferida em índex 156456701, dos originários. Em apertada síntese, argui o banco agravante sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União, não tendo responsabilidade para restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP. Pontua, também, sobre a impossibilidade de aplicação do Código do Consumidor e de inversão do ônus da prova no caso concreto; ... ()
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41 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«Pela interpretação do CDC, art. 3º, § 2º, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. ... ()
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42 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de abertura de crédito. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«Pela interpretação do CDC, art. 3º, § 2º, é de se deduzir que as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre essas e os consumidores, no caso, correntistas. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Ausência de interveniência da instituição financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada pelo rito do CPC, art. 543-c.
«1. Na cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - sem cobertura do FCVS - , realizada até 25/10/1996, a concordância da instituição financeira é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de cláusulas contratuais (REsp 1.150.429/CE, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, Corte Especial, DJe 10/5/2013). ... ()
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44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Fundo de investimento. Transferência de gestão à Empresa Santos Asset Management. Aplicação de 86,66% dos recursos do fundo em títulos do Banco Santos. Má gestão financeira. Descumprimento dos deveres de informação e de transparência. Inteligência do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica do investidor que não foi alertado sobre a mudança de gestão para empresa coligada ao Banco Santos. Dever de indenizar configurado. Reforma da sentença. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 422.
«Comprovado que a perda dos investimentos não se deu em função do risco inerente ao mercado de capitais, mas sim em razão da manifesta e equivocada escolha do gestor na avaliação do direcionamento do capital investido - todo ele lançado em uma única instituição - qual seja, o Banco Santos, é inegável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira que transferiu a gestão do fundo à empresa cuja credibilidade já se encontrava abalada no mercado financeiro. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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45 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... ()
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46 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam. Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.... ()
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47 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto, na via pública, após saída de agência bancária. Saque. Responsabilidade da instituição financeira. Não configuração.
«1 - Ação ajuizada em 10/09/2010. Recurso especial interposto em 25/10/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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48 - STJ. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.
«1. O crime do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (gestão fraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamente previsto no art. 25. ... ()
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49 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor parcialmente provido.
Autor vítima do «golpe do motoboy". Terceiro de má-fé que movimentou mais de trinta mil reais na conta bancária do consumidor, sem que a instituição financeira limitasse as transações. Valor movimentado que destoa do perfil financeiro do autor, possuindo indícios cristalinos de fraude. Falha no sistema de segurança do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Determinado o ressarcimento do prejuízo e o cancelamento das transações fraudulentas. Danos morais incabíveis. Ausência de cuidado do consumidor. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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50 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória. Relação de consumo. Golpe da pirâmide financeira. Improcedência do pedido em relação à instituição financeira e parcial procedência em relação aos réus, que receberam as quantias indevidamente a título de cessão de crédito fraudulenta. Recurso interposto pelos réus. Alegação de inocorrência de ilícito contratual. Não comprovação da participação da instituição financeira. Recurso ao qual se dá provimento parcial, tendo em vista a necessária redução da verba indenizatória fixada em R$20.000,00, para R$10.000,00, consoante precedentes desta Corte. Manutenção parcial da sentença recorrida. Recurso parcialmente provido.
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