(DOC. VP 195.9492.0003.2000)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ilegitimidade ativa do cessionário. Necessidade de anuência da instituição financeira. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Especial, julgamento do REsp. 1.150.429/CE/STJ, com base procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aq

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