(DOC. VP 241.0301.1414.4823)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sfh. Cessão de posições contratuais realizada após outubro de 1996. Revisão contratual. Legitimidade ativa do cessionário. Anuência da instituição financeira. Necessidade. Agravo regimental improvido.

I - Entabulada a cessão de posições contratuais após outubro de 1996, ausente a anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa o cessionário para, em nome próprio, postular revisão judicial de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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