(DOC. VP 182.3460.8001.7500)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Gestão temerária. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Os elementos subjetivos do tipo penal, caracterizado o dolo na transgressão voluntária das normas regentes da condição do agravante de administrador da instituição financeira, estão definidos no v. acórdão recorrido. A desconstituição de tal conclusão, como pretende o agravante, ao alegar que agiu conforme as normas do Banco, bem como o fato de que não teria participado das deliberações, reclama nov

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