Jurisprudência sobre
execucao legitimidade ativa
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Necessidade. Entendimento vinculante aplicado pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Ausência de interposição de agravo interno.
1 - No exame de admissibilidade recursal, na instância de origem, a decisão é híbrida, por possuir dois fundamentos distintos: a) em relação ao mérito - tese sobre as hipóteses de admissão de Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal, conforme Recurso Especial repetitivo paradigma 1.104.900/ES -, negou-se seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I; e b) quanto aos demais fundamentos do Apelo Nobre, houve inadmissão com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, V.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário por supostos desvios de recursos do fundo de investimentos do nordeste. Finor. Legitimidade ativa da fazenda nacional. Embargos de declaração conhecidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância que rejeitou exceção de pre- executividade oposta por sociedade empresária. O agravo foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2.603-2.606) e, no julgamento colegiado, foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para o feito.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa dos exequentes. Exigência de juntada da listagem de associados. Re 612.043/PR (tema 499). Re 573.232/SC (tema 82). Exigência introduzida a partir da mp 1.798-1/19 99. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Irretroatividade da norma. Ação transitada em julgado em 1993. Distinguishing. Retratação rejeitada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - O STF, ao julgar o RE 612.043 (Tema 499), consolidou o seguinte entendimento: «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Preliminar de julgamento ultra petita. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio-gerente.
1 - Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): « Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois requereu, de forma subsidiária, a ‘responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio’, e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006, entretanto, «o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda. Assim, não vislumbro a alegada nulidade".... ()
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5 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições relativas ao FGTS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Poupador. Vínculo associativo. Desnecessidade. Tema 948/STJ. Aplicação imediata. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na ação de conhecimento. Súmula 83/STJ. Suspensão. Descabimento. Recurso desprovido.
1 - «É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ampla legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Dessarte, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Insurgência contra a incidência da Súmula 280/STF. Razões dissociadas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada, no ponto. Preclusão. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Ofensa ao art. 370, parágrafo único, do CPC. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 927, IV, e 1.025 do CPC. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Invialidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Súmula 280/STF, contra a qual ora se insurge o agravante, não foi mencionada na decisão agravada, razão pela qual, nesse ponto, as razões recursais estão dissociadas do provimento judicial que se pretende reformar.... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 506. Legitimidade ativa dos exequentes. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.... ()
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10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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