(DOC. VP 210.5050.7591.5628)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Legitimidade ativa do sindicato. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Falta de pertinência temática dos dispositivos legais apontados como violados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira fundamentada, acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia não havendo falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - O Tribunal de origem adotou o entendimento de que o sindicato, como parte legítima para atuar em substituição aos servidores filiados, ativos ou inativos, não possui a mesma legitimidade em se tratando de sucessores de ex-filiados falecidos, pois eles

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