(DOC. VP 163.1300.2002.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa imposta por Tribunal de Contas. Execução. Legitimidade ativa da Fazenda Pública que mantém a respectiva corte de contas. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do São Paulo, por intermédio de sua Procuradoria» (STJ, AgRg no REsp 1.510.532/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 565.854/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014; S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote