Jurisprudência sobre
estatuto do idoso
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1 - TJSP. Apelação. Crimes contra pessoa idosa. Lei 10.741/03, art. 98 (Estatuto do Idoso). Abandono de idoso. Em sede preliminar, se pugna pela prescrição dos delitos. No mérito, pretende-se a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, se busca o abrandamento do regime prisional inicial.
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2 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita contra idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso improvido.
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3 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DO IDOSO. INTERNAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer julgada procedente para determinar que o Município-apelante custeie a internação do idoso em clínica geriátrica. ... ()
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4 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Demanda contra filho. Chamamento dos demais. Desnecessidade. Estatuto do idoso. Apelação. Ação de alimentos. Estatuto do idoso. Chamamento ao processo dos demais filhos. Descabimento. Trinômio alimentar. Adequação.
«Da redação do Lei 10.741/2003, art. 12 (Estatuto do Idoso), denota-se a liberdade deste para demandar contra quem bem entender. Assim, não se afigura razoável obrigá-lo a litigar contra todos os filhos, pois fica a seu critério decidir de quem exigirá a pensão. Ademais, o apelante não conseguiu demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pensionamento estipulado. ... ()
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5 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Obrigação dos filhos. Genitora. Necessidade. Lei 10741 de 2003, art. 12. Estatuto do idoso. Obrigação solidária. Opção por um dos prestadores. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de alimentos movida pela genitora, idosa, contra um dos filhos. Obrigação alimentar excepcionalmente solidária, por força do art. 12 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03) . Litisconsórcio necessário. Inocorrência.
«1) O ajuizamento de ação de alimentos pela genitora, pessoa idosa, contra o filho não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2) O escopo do art. 12 do Estatuto do Idoso, de acordo com precedente do STJ e com a doutrina, ao estabelecer para os casos que disciplina a natureza da obrigação alimentícia como solidária, é beneficiar a celeridade do processo, evitando discussões acerca do ingresso dos demais devedores, não escolhidos pelo credor-idoso para figurarem no pólo passivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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6 - TJRJ. Idoso. Estatuto do idoso. Administrativo. Apuração judicial de irregularidades. Abrigo de idosos. Penalidades. Lei 10.741/2003, art. 37, Lei 10.741/2003, art. 48 e Lei 10.741/2003, art. 55.
«1 - O Lei 10.741/2003, art. 37 (Estatuto do Idoso), prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública ou privada, estabelecendo em seu § 3º que as entidades de atendimento têm a obrigação de fornecer habitação compatível, inclusive nas áreas de alimentação e higiene. 2 - O art. 55, do mesmo diploma legal, prevê que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações nele previstas ficarão sujeitas a algumas penalidades. 3 - E na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.... ()
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7 - TJRS. Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.
«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no CPP, art. 64, que se refere a ações indenizatórias. ... ()
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8 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.
«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... ()
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9 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Interesse de idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Ajuizamento pelo Ministério Público. Validade. Atribuição institucional. CF/88, art. 129, inciso II e art. 74, inciso III, do Estatuto do Idoso. Preliminar de ilegitimidade de parte ativa afastada.
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10 - TJPE. Agravo legal. Pelação cível. Plano de saúde. Aplicabilidade. CDC. Relação de consumo caracterizada. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência do estatuto do idoso. Nulidade de cláusula. Cláusula contratual abusiva. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso. ... ()
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11 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Lei 10.741/2003, art. 112. Atipicidade.
«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio jurídico, não encontra eco na seara criminal. Liberalidade ínsita à doação com encargo que afasta a hipótese de apropriação, pois clara a transferência de domínio do imóvel. Lei 10.741/2003, art. 112 que não se aplica à hipótese, eis que incompatível a conduta com o verbo nuclear do tipo. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... ()
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12 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - TJRJ. Ação civil pública. Estatuto do Idoso. Acesso ao monumento do Cristo Redentor e ao Pão de Açúcar. Desconto de 50% para idosos. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 10.741/2003, art. 23.
«A visita ao Monumento do Cristo Redentor e ao Pão de Açúcar constitui atividade de lazer, se enquadrando no art. 23 do Estatuto do Idoso. Embora sejam empresas privadas, as apelantes são concessionárias de serviço público. A proteção aos direitos sociais e a prevalência dos direitos humanos se situam acima dos interesses econômicos. Eventual desequilíbrio financeiro do contrato deve ser solucionado na esfera administrativa. Sentença bem fundamentada e cerceamento de defesa não configurado. Desprovimento dos recursos.... ()
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14 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo voltada à proteção de interesse individual indisponível de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. ... ()
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15 - TJPE. Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.
«O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A repetição de indébito dos valores pagos a maior deve ser procedida em dobro em razão da cobrança indevida. «O prazo prescricional aplicado nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, do Código Civil. (AgRg no AREsp 188.198/SP). Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de prescrição. Mérito: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da seguradora e dar provimento parcial ao recurso da segurada, nos termos do voto do Relator.... ()
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16 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência.
1. Responsabilidade solidária do município quanto ao amparo de idosos em situação de risco, por força do estabelecido na Constituição da República (arts. 1º, III, 6º e 230) e do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) .2. Documentos que instruem a inicial demonstram satisfatoriamente a condição de risco e a situação de vulnerabilidade do interessado, pessoa idosa.3. Estatuto do idoso (Lei 10.741/03) que determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (CF, art. 230).4. Irmã do idoso também idosa, hipossuficiente, sem recursos para prover o necessário ao assistido.5. Possibilidade de ação de ressarcimento em face do ente federativo que se entenda responsável pelo atendimento no caso, com fundamento no julgamento de RE 855.178 (Tema 793)6. Nego provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DO IDOSO (AMEAÇA) -
Pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor do agravante - Ausência dos requisitos legais - Agravo não provido... ()
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18 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 98 E 102, DO ESTATUTO DO IDOSO, ESTE PRATICADO POR 127 VEZES N/F DO art. 71, TUDO C/C ART. 69, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO art. 98 DO ESTATUTO DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO REMANESCENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.
Narra a peça exordial que, o acusado, no período compreendido entre 08/09/2016 e 04/04/2017, no interior da agência do Banco do Brasil, valendo-se de procuração que lhe fora outorgada com poderes para receber a aposentadoria e movimentar contas bancárias, apropriou-se dos proventos da idosa Lyvia Carmelita Carvalho de Queiroz Lobato, sua genitora, dando-lhe destinação diversa de sua finalidade. Consta, ainda que, o réu, na condição de gestor das finanças da idosa, utilizou o seu cartão bancário, realizando 27 saques, totalizando R$ 24.560,00, além de 42 compras, no valor total de R$ 4.219,05, sendo que a sua maioria realizadas em bares e restaurantes. Outrossim, restou evidenciado que no período de 03/09/2016 até 02/10/2016, o denunciado também utilizou o cartão de crédito da idosa, realizando 58 compras no total de R$ 5.034,07, sendo que a maioria delas foi também realizada em bares e restaurantes. Por fim, extrai-se que as referidas compras não foram utilizadas em prol da idosa, a qual teve negligenciada as suas necessidades básicas, tais como, alimentos e medicação. 2. Diante de tal contexto, o acusado foi condenado à sanção de 01 ano e 11 meses de reclusão e 02 meses e 21 dias de detenção, mais 30 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, respectivamente pela prática das condutas tipificadas nos arts. 102 (127 vezes) e 98 ambos da Lei 10.741/2003, este último nos termos do CP, art. 71, tudo n/f do CP, art. 69. 3. Com efeito, verifica-se que no crime do art. 98, do Estatuto do Idoso, pelo qual o réu foi condenado à sanção de 02 meses e 21 dias de detenção, a denúncia foi recebida em 25/09/2019 e a sentença publicada em 01/09/2023. Repita-se que o acusado foi condenado a 02 meses e 21 dias de detenção, devendo ser utilizado o prazo prescricional de 03 anos, ex vi do art. 109, VI do CP. 4. Assim, entre o recebimento da denúncia em 25/09/2019, até a publicação da sentença (01/09/2023), transcorreu lapso temporal superior a 03 anos, impondo, dessa forma, o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, VI c/c 110, §1º ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado pelo crime do art. 98, do Estatuto do Idoso, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. 5. Materialidade e autoria da infração do art. 102, do Estatuto do Idoso, praticado por 127 vezes, n/f do CP, art. 71, que restou evidenciada por todo o conjunto probatório, em especial pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 6. No ponto, a defesa incorre em desvio de perspectiva ao arguir a quebra da cadeia de custódia da prova, ao argumento de que os documentos não foram submetidos à perícia, na medida em que não requereu a produção de prova pericial, sendo certo que o direito veda comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). 7. No que tange a dosimetria da pena referente ao crime do art. 102, do Estatuto do Idoso, muito embora esta não tenha sido objeto de impugnação recursal, nenhum reparo há de ser feito, na medida em que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, em 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, com a incidência da circunstância agravante do CP, art. 61, II, e, na segunda fase, pois a vítima é sua genitora, pelo que a sanção alcançou o patamar de 1 ano e 02 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, sem alterações na fase derradeira. Por fim, mantém-se o incremento de 2/3 em razão do CP, art. 71, já que a instrução revelou que a conduta foi praticada por 127 vezes, com o que nenhum reparo deve ser feito na sanção final de 01 ano e 11 meses de reclusão mais 18 dias-multa. 8. De igual modo, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, eis que em consonância com o art. 44 e seguintes do CP. 9. O regime aberto tampouco merece qualquer reparo, uma vez que estabelecido segundo o art. 33, §2º, c, do CP. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 98, do Estatuto do Idoso que se declara ofício. Recurso a que se nega provimento quanto ao crime remanescente.... ()
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19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO IDOSO
(Lei 10.741/03, art. 102, na forma do CP, art. 71) - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação devida - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido... ()
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20 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.
«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, art. 115, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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21 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.
«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, art. 115, que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Estatuto do idoso. Reajuste por mudança de faixa etária. Vedação.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, da Lei 9.656/1998 ou do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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23 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no julgamento da revisão criminal - Questões atinentes ao não acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão punitiva e à manutenção da dosimetria da pena que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.
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24 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso e Lei dos planos de saúde. Aplicabilidade.
«1. O Estatuto do Idoso e Lei 9.656/1998 aplicam-se aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados antes do início de sua vigência. Precedentes do STJ. ... ()
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25 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Estatuto do idoso. Medicamentos. Fornecimento. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, Lei 10.741/2003, art. 74 e Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos arts. 74, 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Previdenciário. Índice de correção monetária. Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Prejuízo. Fundamento do
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27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste etário. Aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos de Saúde. Súmulas 91 e 100 deste Tribunal. Imposição de reajustes para a faixa acima dos 60 anos. Abusividade. Ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Aplicação, ademais, do Lei 9656/1998, art. 15, parágrafo único, que veda a imposição de reajuste etário ao consumidor com mais de sessenta anos, que mantenha vínculo contratual há mais dez anos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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28 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO - MAUS TRATOS
e APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS E PENSÃO - Prova claudicante - Ausência de provas de que o réu submetia o pai às condições em que foi encontrado, bem como que houvesse privação de alimentos, sendo a condição de saúde física dele, decorrente de ingestão de medicamentos para tratar saúde mental por esquizofrenia que o sofreu por décadas - Absolvição - Necessidade - Pleito ministerial para condenação pela apropriação ou desvio de proventos do idoso - Dúvidas sobre o emprego do dinheiro do idoso e autoria dos empréstimos realizados em nome dele - Impossibilidade - Dúvidas que pendem em favor do réu - Recurso defensivo provido, desprovido o ministerial... ()
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29 - TJSP. Apelação. Violência doméstica e crime previsto no Estatuto do Idoso. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, VI. Superveniência da morte da vítima que não é causa extintiva da punibilidade do agente. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria comporta reparo. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h (vítima idosa) quanto ao crime do art. 99 do Estatuto do Idoso, sob a pena de incidir em bis in idem. Idade da vítima elementar ao tipo penal. Mantida a agravante quanto ao crime de violência doméstica. Regime inicial aberto. Manutenção. Recurso parcialmente provido
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Concessão de transporte interestadual de passageiros. Estatuto do idoso. Gratuidade e desconto no preço da passagem. Fundamentos constitucionais.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do benefício tarifário para os idosos sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... ()
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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Alegação de violação a Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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32 - TJSP. Contrato. Plano de Saúde. Estatuto do Idoso. Setuagenária. Mudança de faixa etária. Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos. Majoração em 75,4% pela mudança de faixa etária. Inadmissibilidade. Alegação de que o contrato seria anterior ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Irrelevância. Renovações, entretanto, anuais e sucessivas desde a contratação, de molde a fazer com que as ulteriores a esse diploma produzam esse efeito. Restituição em dobro, no entanto, afastada. Ausência de má-fé. Apelo provido em parte.
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Quadro fático incontroverso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.
«1. O Tribunal expressamente consignou serem idôneas as provas colacionadas aos autos pela parte autora da ação, no que se refere à comprovação de que sofre da doença e de que necessita fazer uso do medicamento, razão pela qual inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STF. Recurso extraordinário. Plano de saúde. Idoso. Repercussão geral reconhecida. Tema 381. Consumidor. Aumento da contribuição em razão de ingresso em faixa etária diferenciada. Aplicação da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contrato firmado antes da sua vigência. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 381 - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.... ()
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35 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Reajuste em função da mudança de faixa etária. Admissibilidade. Autor ainda não idoso, à época do reajuste. Inaplicabilidade do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) . Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS- OBRIGAÇÃO DOS FILHOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DO IDOSO - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Anecessidade dos alimentandos é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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37 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... ()
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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ministério Público. Promotor de justiça. Intervenção obrigatória prevista no estatuto do idoso. Desnecessidade. Não evidenciada situação de risco do idoso, pois os seus direitos e interesse não estão sendo violados. Recurso improvido, na parte conhecida.
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39 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1º, II do diploma Civil. ... ()
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40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Nulidade. Notificação prévia. Prerrogativa inextensível a particulares. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Prescrição. Aplicação do estatuto do idoso. Impossibilidade. Precedentes desta corte.
«1. É entendimento desta Corte que o direito à notificação prévia, nos crimes funcionais, não é extensível a particulares que com o delito colaborem. ... ()
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento que não consta das listas do sus à pessoa idosa. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230. Estatuto do idoso. Direito à vida e à saúde. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o diferencial, na espécie, de que a parte requerente se trata de pessoa idosa, não há dúvida de que a plausibilidade do fornecimento do remédio por ela solicitado, a cargo do Poder Público, decorre diretamente das promessas da proteção integral e da prioridade absoluta, ambas positivadas no CF/88, art. 230, reproduzidas no art. 15, § 2º, do Estatuto do Idoso. ... ()
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42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Idoso. Alegada violação aos arts. 40 do estatuto do idoso e 4º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Prioridade no julgamento de revisão criminal ajuizada no tribunal local. Arts. 1.048, I, do CPC e 71 do estatuto do idoso. Parecer acolhido.
«1. É cediço que a pessoa maior de 60 anos de idade tem prioridade no julgamento das ações em trâmite em qualquer instância jurisdicional, conforme disposto no Lei 10.741/2003, art. 71 (Estatuto do Idoso). ... ()
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44 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DO IDOSO - VULNERABILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- OEstatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) dispõe sobre a proteção especial e prioritária à pessoa idosa, em observância aos direitos fundamentais previstos na CF/88, visando, principalmente, a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. ... ()
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45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA.
1.Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.
«1. In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer. ... ()
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47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.741/2003, art. 102 (ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e a autoria demonstradas por meio de registros bancários, depoimentos testemunhais e confissão parcial do réu. O tipo penal do art. 102 do Estatuto do Idoso não exige a presença de dolo específico para sua configuração, bastando a apropriação ou desvio dos bens da vítima para finalidade diversa da prevista. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamentação adequada. Reconhecimento da agravante do abuso de função (CP, art. 61, II, «g) correto. Sentença reformada pontualmente para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d e Súmula 545/STJ), com compensação em relação a agravante. Mantido o regime inicial semiaberto em face da gravidade dos fatos e das circunstância judicias negativas verificadas. Necessidade e proporcionalidade. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, e a suspensão condicional da pena, devidamente fundamntados. Indenização mínima à vítima preservada nos termos do CPP, art. 387, IV. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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48 - TJPE. Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.
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49 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto Ementa: Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Penas bem dosadas. Sentença mantida. Recursos não providos.
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50 - TJSP. Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.
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