(DOC. VP 210.9200.9933.8389)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Alegação de violação a Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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