(DOC. VP 372.8687.6604.7377)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DO IDOSO - VULNERABILIDADE COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) dispõe sobre a proteção especial e prioritária à pessoa idosa, em observância aos direitos fundamentais previstos na CF/88, visando, principalmente, a preservação de sua saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade. - A CF/88 em seu o art. 230, prevê a proteção ao idoso e a necessidade de políticas públicas para garantir a defesa de sua dignidade. - Diante da ausência da família para garantir a efetivação dos direi

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