(DOC. VP 177.9813.4002.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Idoso. Alegada violação aos arts. 40 do estatuto do idoso e 4º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A, requerendo que a empresa requerida seja compelida a fornecer transporte intermunicipal gratuito a todas as pessoas maiores de 65 anos, que comprovem hipossuficiência

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